PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO CONHECIMENTO. HIDROCARBONETOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/09/2021, às 00:00, a 23/09/2021, às 16:00, na sequência 587, disponibilizada no DE de 03/09/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DO INSS, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER OS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL DE 01/04/2003 A 30/04/2006, 01/08/2006 A 31/01/2007, 01/03/2007 A 30/04/2007, 01/03/2008 A 31/08/2008, 01/01/2009 A 31/05/2010, 01/05/2011 A 30/04/2012 E 01/06/2012 A 29/08/2014, E CONDENAR O INSS A CONCEDER APOSENTADORIA ESPECIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.