PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA APOSENTADORIA ESPECIAL...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/07/2020, às 00:00, a 21/07/2020, às 14:00, na sequência 238, disponibilizada no DE de 02/07/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, APENAS PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS E MODIFICAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER OS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL DE 01/12/1984 A 09/02/1985; 01/08/1985 A 31/12/1985; 01/09/1986 A 30/09/1987; E 02/02/2015 A 06/05/2016, DETERMINAR A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.