PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ATIVIDADE DE SERVENTE EM OBRA DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/06/2021, às 00:00, a 18/06/2021, às 14:00, na sequência 59, disponibilizada no DE de 01/06/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 03/05/1983 A 29/09/1983, 10/01/1984 A 13/03/1984, 05/04/1984 A 05/07/1984, 29/11/1984 A 16/05/1985, 29/04/1986 A 17/12/1986, 06/01/1987 A 06/10/1989, 18/12/1989 A 01/09/1990, 08/02/1995 A 31/07/1995, 01/08/1995 A 31/12/1996, 06/03/1997 A 22/04/2002 E 05/08/2005 A 22/07/2015, CONCEDER APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, FIXAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, CONDENAR O INSS AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.