PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. FRIO E UMIDADE. CUMPRIMENTO DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/09/2021, às 00:00, a 23/09/2021, às 16:00, na sequência 26, disponibilizada no DE de 03/09/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 07/08/1980 A 15/03/1983, 05/03/1985 A 09/06/2003 E 01/07/2004 A 09/12/2007, RECONHECER O DIREITO DO AUTOR APENAS À REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, RECONHECER QUE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO PELA AUTARQUIA CONSTITUI FACULDADE E CONDENAR O AUTOR NO PAGAMENTO DE PARCELA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A AVERBAÇÃO IMEDIATA.