PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 11/05/2021, às 00:00, a 18/05/2021, às 14:00, na sequência 261, disponibilizada no DE de 30/04/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA EXTINGUIR SEM EXAME DE MÉRITO O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL NO PERÍODO 07/05/2009 A 31/01/2011 E AFASTAR A ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 10/11/2003 A 18/11/2003, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA APENAS PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/12/1983 A 30/04/1984, 22/03/1985 A 08/01/1991 E 20/06/1991 A 22/02/1994 E 17/11/1995 A 10/12/1997 E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A AVERBAÇÃO IMEDIATA.