PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2022, às 00:00, a 22/03/2022, às 16:00, na sequência 445, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA DIFERIR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO A DELIBERAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA MANUTENÇÃO DESTE, SEM PREJUÍZO DA PERCEPÇÃO DOS ATRASADOS DECORRENTES DO BENEFÍCIO DEFERIDO JUDICIALMENTE, E RECONHECER A SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA; E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO PERÍODO DE 19/07/1993 A 11/10/2007 PELA PERICULOSIDADE, MANTENDO, CONTUDO, O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE PELA EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.