PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 28/01/2021, na sequência 27, disponibilizada no DE de 17/12/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA RECONHECER QUE A SENTENÇA FOI EXTRA PETITA QUANTO À CONDENAÇÃO DO INSS EM IMPLANTAR BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, FIXAR O TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL NA DER, RECONHECER A SUA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA E DIFERIR A DELIBERAÇÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE OPTAR PELA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA E EXECUTAR AS PARCELAS DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA PRESENTE AÇÃO E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.