PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 00:00, a 27/08/2024, às 16:00, na sequência 302, disponibilizada no DE de 09/08/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.013, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL NOS PERÍODOS DE 01/01/2004 A 11/05/2004, 01/11/2004 A 29/07/2005, 02/08/2006 A 02/04/2007 E 21/10/2010 A 24/07/2017 E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS E DETERMINAR A REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, POR MEIO DA CEAB.