PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Presencial do dia 10/09/2024, na sequência 10, disponibilizada no DE de 30/08/2024.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, EM RELAÇÃO À AÇÃO N. 5007112-62.2015.4.04.7112, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, EM RELAÇÃO À AÇÃO N. 5009302-56.2019.4.04.7112, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO, POR MEIO DA CEAB, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS, ASSIM COMO A INCIDÊNCIA DA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021 E ALTERAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.