PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 09/03/2021, às 00:00, a 16/03/2021, às 14:00, na sequência 39, disponibilizada no DE de 26/02/2021.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA AFASTAR A ESPECIALIDADE DO(S) PERÍODO(S) DE 16/02/1976 A 30/09/1976, 10/11/1976 A 12/12/1976, 10/05/1979 A 20/09/1979, 10/03/1980 A 13/06/1980 E 03/10/1980 A 09/12/1981, AFASTANDO-SE, CONSEQUENTEMENTE, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, E PARA RECONHECER A ISENÇÃO DO INSS EM RELAÇÃO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A AVERBAÇÃO IMEDIATA DOS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS E ALTERAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.