PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Telepresencial do dia 14/10/2020, na sequência 11, disponibilizada no DE de 02/10/2020.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL, APENAS PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE O SEGURADO PERMANECER NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL OU RETORNAR A ESTE EXERCÍCIO A PARTIR DA IMPLANTAÇÃO E DURANTE A MANUTENÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL (TEMA 709 DO STF); CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO; DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR PARA, DIANTE DA REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, RECONHECER A ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS DE 01/10/1978 A 18/05/1979, 02/05/1979 A 30/09/1983, 01/10/1983 A 07/01/1985, 01/04/1985 A 19/05/1988, 01/07/1988 A 30/11/1989, 01/03/1991 A 30/07/1992, 08/11/1993 A 07/11/1994, CONCEDENDO-LHE, DESDE A DER, APOSENTADORIA ESPECIAL E, DE OFÍCIO, FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.