PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. FRIO E UMIDADE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 15/03/2022, às 00:00, a 22/03/2022, às 16:00, na sequência 525, disponibilizada no DE de 04/03/2022.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS, PARA RECONHECER A IMPOSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO OU REAPOSENTAÇÃO E AFASTAR O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 15/09/2009 A 31/10/2013, POR SER POSTERIOR À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER), MANTENDO, NO ENTANTO, O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE EM RELAÇÃO AOS DEMAIS PERÍODOS, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER SEU INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER (14.09.2009) E CONDENAR O INSS A PROCEDER À REFERIDA REVISÃO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO OS PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL RECONHECIDOS NESTA AÇÃO, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E CONSIDERAR COMPENSADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.