PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA OFICIAL. CÓDIGO GFIP E FONTE DE...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/04/2019, na sequência 200, disponibilizada no DE de 25/03/2019.

Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA , DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL, CONHECER EM PARTE DA APELAÇÃO DO INSS, E NA PARTE CONHECIDA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR O PERÍODO DE ATIVIDADE ESPECIAL REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO, JUNHO, JULHO E SETEMBRO DE 1998 E MAIO DE 1999, E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.