PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. HIDROCARBONETOS: NOCIVIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES...

Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 08/02/2022, às 00:00, a 15/02/2022, às 16:00, na sequência 624, disponibilizada no DE de 27/01/2022.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA RECONHECER QUE, EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE 01.11.1991 A 28.04.1995, A R. SENTENÇA FOI ULTRA PETITA, DEVENDO, NO ENTANTO, SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DESSE PERÍODO EM CONFORMIDADE COM O JÁ DECIDIDO PELO INSS NA ESFERA ADMINISTRATIVA, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, PARA RECONHECER A ESPECIALIDADE DO PERÍODO INDICADO NA FUNDAMENTAÇÃO, CONCEDER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE A DER (19.01.2015), FACULTADA A OPÇÃO PELO MELHOR BENEFÍCIO, E ALTERAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, E, DE OFÍCIO, DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO E FIXAR OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEIS.