Apelação Cível Nº 5006227-44.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: AMAURI FLAVIO NUNES DA COSTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Amauri Flavio Nunes da Costa interpôs recurso de apelação contra sentença, proferida em 03/12/2019, que extinguiu o processo sem resolução de mérito em virtude da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V, do CPC). Consequentemente, condenou-o ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por centro) sobre o valor da causa, mas com exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça.
Em sua apelação, a parte autora requereu o afastamento do instituto da coisa julgada para que seja reconhecida a especialidade do período de 25/06/1984 a 04/06/2001. Postulou que seja determinada a baixa do feito em diligência para a realização de perícia técnica. Pediu a concessão de aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, sendo o cálculo da renda mensal efetuado de acordo com as regras de transição da EC 20/98, sem a aplicação do fator previdenciário. Requereu que os efeitos financeiros sejam fixados desde a DER, em 05/09/2017. Defendeu a condenação do INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de, no mínimo, 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Apresentadas contrarrazões pela parte ré.
Vieram os autos a este Tribunal Regional Federal da 4a. Região.
VOTO
Coisa julgada
Há coisa julgada, segundo dispõe o art. 301, §3º, do Código de Processo Civil, quando se repete ação que já foi decidida por sentença transitada em julgado. O mesmo dispositivo legal define a identidade de ações (art. 301, §2º): uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Por sua vez, o conceito de coisa julgada material é dado pelo art. 467 do CPC: Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
A causa de pedir compõe-se dos fatos constitutivos do direito alegado (causa remota) e da fundamentação jurídica, em que o autor demonstra a incidência da hipótese abstratamente prevista em norma legal sobre os fatos concretos (causa próxima). A causa de pedir não se reduz à relação jurídica de direito material deduzida em juízo, pois é a ocorrência do fato que faz incidir a regra jurídica e irradia os efeitos jurídicos. Então, mesmo que a causa de pedir próxima seja semelhante, se a causa de pedir remota é diversa, não se trata da mesma ação.
No caso sob exame, a parte autora, na ação nº 2002.71.00.018071-4, que tramitou perante a 15a Vara Federal de Porto Alegre/RS, postulou, entre outros pedidos, o reconhecimento do exercício de atividade especial no intervalo de 25/06/1984 a 04/06/2001.
A sentença julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:
No terceiro lapso, na empresa Renner Sayerlack S/A, nas atividades de serviços gerais, auxiliar de laboratório I , auxiliar de laboratório II, técnico em laboratório I, técnico de laboratório pleno e técnico de laboratório sênior, o demandante executava testes físicos (densidade, não volátil, viscosidade, resíduo) e químicos (soluções, titulações, reações químicas) com todas as matérias primas e tintas utilizadas na fabrica. Posteriormente, passou a fazer tintas em máquinas multicolor (fabricação de tintas via sistema tinométrico), de acordo com as especificações solicitadaspelo cliente. Nas atividades desempenhadas pelo demandante em tais funções, conforme indica o formulário DSS-8030 (fls. 28 e 29), o autor estava exposto, de modo habitual e permanente, a agentes químicos (solventes e derivados do petróleo). No entanto verifica-se, da análise do laudo apresentado (fls. 232/236), que, em todas as avaliações, as concentrações dos agentes a que estava exposto o segurado estavam situadas abaixo dos respectivos níveis de ação. Portanto, tem-se que, por não terem sido excedidos os limites de tolerância que tornam o contato com tais substâncias prejudicial à saúde do trabalhador, os agentes a que estava exposto não justificam sua qualificação como atividade em condições especiais.- grifamos.
A sentença foi mantida em segundo grau de jurisdição, tendo ocorrido seu trânsito em julgado em 09/11/2007.
Nesta ação, o autor pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data de entrada de requerimento administrativo (05/09/2017), mediante o reconhecimento da especialidade do mesmo período já examinado na ação ajuizada anteriormente, ou seja, de 25/06/1984 a 04/06/2001.
O exame dos elementos constitutivos da ação pretérita e desta demanda demonstra que há identidade de pedido e causa de pedir em relação à pretensão de reconhecimento do exercício de atividade especial, o que evidencia que a questão discutida está coberta pelo manto da coisa julgada.
Portanto, verificada a ocorrência da coisa julgada, deve ser negado provimento à apelação do autor.
Honorários advocatícios
Cumpre à parte autora, vencida, arcar com os ônus sucumbenciais. Cabe-lhe, assim, o pagamento dos honorários advocatícios, os quais ficam arbitrados, à luz dos critérios previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC -- aplicável à hipótese, já que a sentença foi publicada sob a sua vigência --, em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa por força da Gratuidade da Justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
Dispositivo
Em face do que foi dito, voto no sentido de negar provimento à apelação do autor.
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Apelação Cível Nº 5006227-44.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
APELANTE: AMAURI FLAVIO NUNES DA COSTA
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. coisa julgada.
Há coisa julgada quando já houve pronunciamento de mérito, em outra ação com título transitado em julgado, quanto a períodos de atividade cuja especialidade se pretende reconhecer novamente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de novembro de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 10/11/2021 A 18/11/2021
Apelação Cível Nº 5006227-44.2020.4.04.9999/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): JOÃO HELIOFAR DE JESUS VILLAR
SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS: IMILIA DE SOUZA por AMAURI FLAVIO NUNES DA COSTA
APELANTE: AMAURI FLAVIO NUNES DA COSTA
ADVOGADO: IMILIA DE SOUZA (OAB RS036024)
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/11/2021, às 00:00, a 18/11/2021, às 16:00, na sequência 395, disponibilizada no DE de 27/10/2021.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS
Votante: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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