PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta em face da sentença, prolatada em 15/12/2014, que extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, pela ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 267, inciso V, do CPC/73, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões, a parte autora requer o afastamento da coisa julgada, uma vez que a presente ação diz respeito a requerimento administrativo diverso daquele indeferido em 12/09/2008 e que foram juntados novos documentos. No mérito, sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria rural por idade.

 

Embora intimado, o INSS não apresentou contrarrazões.

Vieram os autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

No caso em exame, a parte autora completou 60 anos em 10/09/2008 e ajuizou a presente ação pretendendo a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, desde o requerimento administrativo apresentado em 27/09/2012, mediante o cômputo do tempo de serviço rural entre 1965 e 2012.

Em ação anterior, protocolizada sob o nº 092/1.09.0000145-2, a qual tramitou perante a Vara Judicial da Comarca de Constantina/RS, o demandante postulava a concessão de aposentadoria rural por idade a contar do requerimento administrativo efetuado em 12/09/2008. A prova produzida naqueles autos foi examinada, tendo sido julgado procedente o pedido formulado. No julgamento da AC 0012699-98.2010.404.9999, a sentença foi reformada por esta Turma, na composição anterior, em acórdão já transitado em julgado em 02/06/2011, nos seguintes termos (fls. 74/77v.):

Observa-se que o período de labor rural entre 1993 e 2008 já foi analisado na ação precedente, sendo que o pedido de concessão da aposentadoria rural por idade foi rechaçado em virtude da perda da qualidade de segurado especial, por ter o autor exercido atividade urbana remunerada nos períodos de 01/06/1998 a 26/03/2001 e de 04/08/2003 a 27/07/2004.

No tocante à relativização da coisa julgada, entendo ser inadmissível no presente caso, uma vez que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar a juntada de novas provas.

Ademais, pelo que se depreende dos autos, a parte autora busca pronunciamento jurisdicional diverso daquele conferido na demanda precedente quanto à descontinuidade do labor rural e, com isso, nova apreciação de períodos postos na ação anterior, o que somente vem a reforçar a conclusão acerca da existência de coisa julgada.

Nesse cenário, tenho que não merece reparos a sentença que, diante da constatação da identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC/73 (art. 485, V, do NCPC).

Cumpre destacar que, não obstante remanescer período de labor rural exercido entre a primeira e a segunda DER, tal se mostra insuficiente para a concessão da aposentadoria rural por idade.

Por fim, em consulta ao Plenus, cujo extrato determino a juntada aos autos, verifico que o autor obteve a concessão de aposentadoria por idade híbrida, a contar de 05/11/2013, na via administrativa.

Dessa forma, mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, restando desprovida a apelação da parte autora.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 206, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.