PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. SENTENÇA EXTRA-PETITA. NULIDADE. TRF4. 0019381-30.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso e à remessa oficial a fim de anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de remessa oficial e de apelação de sentença que, deferindo a tutela antecipada, julgou procedente o pedido para condenar o INSS a:

a) conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde a DER;

b) pagar as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelo IGP-DI/INPC, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até 01-07-09, quando incidirá a Lei 11.960/09;

c) arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ);

d) pagar as custas e os honorários periciais de R$ 300,00.

Recorre o INSS, arguindo, preliminarmente, que é caso de reexame necessário, que deve ser afastada a pena de multa ou aumentado o seu prazo para 45 dias e que devem ser reduzidos os honorários periciais. Quanto ao mérito, requer a anulação da sentença, ante a contradição entre a fundamentação e o dispositivo ou que não restou comprovada a qualidade de segurada no período anterior ao do início da doença, requerendo a improcedência da ação ou que o marco inicial seja a data do laudo judicial.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

É caso de reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2.º do CPC. Aplica-se a Súmula n.º 490 do STJ.

A parte autora postulou na presente ação a concessão de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez alegando ser agricultora e padecer de problemas na coluna.

A sentença foi de procedência, concedendo o auxílio-doença desde a DER. Ocorre que toda a fundamentação da sentença refere-se a auxílio-acidente, conforme se vê às fls. 161/162, em evidente contradição entre a sua fundamentação e a parte dispositiva, ou seja, na verdade, foi concedido o auxílio-acidente e não o auxílio-doença, merecendo ser anulada.

Isso porque não houve pedido de auxílio-acidente, inclusive porque no caso não houve qualquer acidente, mas sim alegação de incapacidade laborativa decorrente de doença, não sendo possível a concessão do auxílio-acidente.

Dessa forma, a sentença foi "extra petita", pois concedeu benefício não postulado na inicial, deixando de analisar os benefícios efetivamente postulados, em razão do que dou provimento ao recurso do INSS para anular a sentença.

Registre-se, ainda, que havendo ofensa aos artigos 128, 460 e 515 do CPC, necessária se faz a decretação de nulidade do decisum, com a devolução dos autos ao Juízo singular, a fim de que seja analisada a lide nos limites do pedido exordial.

Nesse sentido, tem decidido o Egrégio STJ:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/05/2015, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 24/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO E À REMESSA OFICIAL A FIM DE ANULAR A SENTENÇA.