PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. TRF4. 5000524-98.2013.4.04.7115

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu a impugnação ao benefício da assistência judiciária, e revogou o benefício concedido ( Evento 10-SENT1, proc. orig.).

Inconformada, a parte autora apela, sustentando, em síntese,que não restou comprovado pelo impugnante/agravado que a autora tem disponibilidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas da presente demanda, não bastando a simples informação da renda mensal bruta, sabendo-se de antemão que sobre a renda mensal bruta incide todos os encargos sociais e impostos pertinentes, o que, in casu, dos brutos R$ 9.000,00 mencionados, restará renda mensal líquida inferior a 10 salários mínimos.

Requer a a concessão dos benefícios da assistência judiciária (Evento 16-APELAÇÃO1).

Intimado, o INSS não apresentou as contrarrazões.

O processo restou sobrestado em face da repercussão geral do Tema nº 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação (RE 661256) (Evento 3-DEC1).

 

 

Preliminarmente, levanto o sobrestamento do processo, haja vista não versar o recurso sobre a matéria objeto da repercussão geral declinada.

Prossigo na análise do recurso.

O benefício da assistência judiciária gratuita não está condicionado à comprovação da miserabilidade do requerente, mas, sim, à impossibilidade de ele arcar com os custos e as despesas do processo (inclusive a verba honorária).

A orientação jurisprudencial inclina-se no sentido de que a declaração de pobreza cria presunção iuris tantum em favor do declarante.

Veja-se, a propósito:

 

No mesmo sentido, os seguintes precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça:

Em julgado acerca da matéria, a Corte Especial deste Tribunal assim decidiu:

 

 

Vale dizer, a afirmação da condição de hipossuficiente é, em princípio, suficiente para o deferimento do benefício, mas essa presunção de veracidade da declaração não é absoluta, devendo ser sopesada com as demais provas constantes nos autos.

Bem por isso, inclusive, que o atual CPC, em seu art 99, § 2º, estabelece que "(...) O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos."

No caso vertente, as últimas três remunerações percebidas pela apelante, segundo dados colhidos do CNIS, perfazem uma média mensal de R$ 10.009,81 (06/2017, R$ 9.502,08; 07/2017, R$ 10.644,48; 08/2017, R$ 9.882,88) montante que, isoladamente considerado, depõe contra a assertiva de que não dispõe de recursos suficientes para suportar as despesas processuais, sem comprometimento de seu sustento. Isso porque o valor médio da remuneração da agravante é maior do que o teto atual do INSS para os benefícios previdenciários, atualmente fixado em R$ 5.531,31, que seria o parâmetro razoável para a concessão, ou não, da AJG.

Vale dizer, conquanto se considere que a presunção gerada pela "declaração de impossibilidade de pagamento das despesas processuais" induza somente presunção relativa (e não absoluta) para fins de concessão do benefício da AJG, e que se considere, mais, que o valor do teto para os benefícios previdenciários do INSS seja efetivamente um parâmetro adequado para a verificação da hipossuficiência, há que se fazer uma prova mais aprofundada da situação econômica da parte autora, o que não ocorreu no caso vertente.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Peço vênia à eminente relatora para divergir da solução proposta por Sua Excelência, porquanto o voto termina por adotar - como paradigma para o deferimento da gratuidade da justiça - o teto do INSS para os benefícios previdenciários, atualmente fixado em R$ 5.531,31, o que não me parece acertado.

Lembro que a assistência judiciária é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. E, no caso dos autos, a apelante aufere, atualmente, valores que giram em torno de R$  10.000,00 (valor bruto, sem as deduções).

Em conclusão, na minha perspectiva, entendo que os valores que a apelante recebe não distoam da alegada hipossuficiência para arcar com as custas do processo, sendo merecedora, portanto, de permanecer litigando sob o manto da pretendida gratuidade.

Ante o exposto, com a vênia da Eminente Relatora, voto por dar provimento à apelação para restabelecer à parte autora o benefício da gratuidade da justiça que havia sido revogado no primeiro grau.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 301, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA RELATORA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO; O VOTO DIVERGENTE DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI DANDO-LHE PROVIMENTO; E O VOTO DO JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A RELATORA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 05-12-2017.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 732, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS CANALLI, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA