PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. ATIVIDADE URBANA. CTPS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TRF4. 5011559-60.2018.4.04.9999

Certifico que este processo foi incluído no 1º Aditamento da Sessão Ordinária do dia 01/10/2019, na sequência 307, disponibilizada no DE de 19/09/2019.

Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:

A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONDENAR O INSS A COMPUTAR, COMO TEMPO COMUM, OS PERÍODOS DE 19/01/1977 A 12/05/1977, 01/06/2003 A 30/06/2003, 01/01/2004 A 31/01/2004, 01/10/2004 A 31/10/2004, 01/05/2005 A 31/05/2005 E 01/03/2009 A 31/03/2009 E, DE OFÍCIO, DIFERIR PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL, MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.