PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, a fim de anular a decisão recorrida, reabrindo-se a instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação (evento 28) interposta pela parte autora em face de sentença (evento 19) que julgou o feito extinto sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 267, VI, CPC/73), em relação a pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade cessado por alta médica.

Sustenta, em síntese, que não há que se falar em ausência de interesse de agir, se o que a parte pretende é a manutenção do benefício. Assim, restaira configurado a resistência à pretensão da parte autora o fato de o benefício percebido ter indicação de alta programada, o que consubstancia arbitrariedade, uma vez que não se efetiva a devida a cessação do benefício em face da ausência realização de perícia médica capaz de evidenciar a recuperação da capacidade laboral. Diante disso, requer a parte autora a anulação da sentença com o retorno dos autos a instância originária para a devida instrução processual.

Com as contrarrazões (evento 33), subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

No que tange à possibilidade do cancelamento administrativo de benefício de auxílio-doença por meio da chamada "alta programada", isto é, a fixação da data de cessação do benefício, independentemente da realização de nova perícia médica, entendo que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, não é lícito à autarquia previdenciária cancelar de imediato benefício por incapacidade antes de periciar o segurado e concluir por sua recuperação. A mera indicação de data de término da incapacidade não autoriza o imediato cancelamento, tratando-se apenas de presunção a ser confirmada pelo corpo médico da seguradora. Se o beneficiário não comparecer à perícia já designada ou mesmo deixar de procurar o INSS para agendar o procedimento, com vista a obter a prorrogação do benefício, deve a autarquia instalar o competente processo administrativo antes de determinar o cancelamento do amparo.

Ademais, ausente exame pericial que identifique retorno da capacidade laborativa do segurado, o cancelamento do benefício poderá, em tese, impor grave prejuízo ao beneficiário, desde que este ainda não esteja apto para retornar às suas atividades laborais.

Os arts. 60 e 62 da LBPS prescrevem que o segurado deve permanecer em gozo do benefício de auxílio-doença enquanto estiver incapacitado.

Nesse particular, convém citar a disposição contida no § 10º do art. 60 da LBPS, incluído pela recente MP 739/2016, verbis:

Cumpre esclarecer, ainda, que a nova avaliação das condições de saúde do beneficiário torna-se imprescindível à medida que lhe possibilita tomar ciência das conclusões médicas que levaram à cessação de seu benefício, permitindo, assim, a fundamentação de possível recurso contra a decisão de cancelamento do benefício.

Assim, uma vez pacificado que a Autarquia Previdenciária deverá realizar nova perícia, para só então reconhecer eventual recuperação da capacidade laborativa do segurado, no caso concreto, faz jus a parte autora à manutenção do benefício de auxílio-doença até, ao menos, a realização do indigitado exame pericial que venha a comprovar eventual retorno da aptidão laboral.

Acrescente-se a isso que a medicina não é uma ciência exata, não podendo estabelecer prazo determinado para recuperação da incapacidade tendo em vista que o prognóstico poderá não se confirmar, não estando de acordo com a evolução da doença. Entendo, pois, que tal previsão deve servir como parâmetro para a realização do novo exame, mas não para o cancelamento do benefício.

Presente, pois, os requisitos legais, deve ser provido o apelo, facultando-se a reabertura da instrução para determinação da persistência ou não das condições incapacitantes da parte autora, ressaltando-se que a alta somente possa ser declarada após submeter o segurado a nova perícia médica.

Anula-se a sentença terminativa para que seja reaberta a instrução com ulterior julgamento do mérito.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo, a fim de anular a decisão recorrida, reabrindo-se a instrução processual.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2016, na seqüência 344, disponibilizada no DE de 27/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO, A FIM DE ANULAR A DECISÃO RECORRIDA, REABRINDO-SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.