PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5043324-20.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando ao restabelecimento de auxílio-doença ou à concessão de aposentadoria por invalidez em favor da autora.

 

A MM. Juíza de Direito da Comarca de Ivaiporã/PR julgou extinto o processo sem julgamento de mérito, por entender necessária a comprovação documental atual de que a pretensão é resistida, não bastando o simples cancelamento administrativo ocorrido em 2015.

 

Apela a parte Autora, sustentando, em síntese, a desnecessidade de ingresso de novo pedido administrativo.

 

Os autos subiram a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que  julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

 

A presente ação foi ajuizada em 19/02/2016, tendo a parte Autora postulado o restabelecimento do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez desde o cancelamento do auxílio-doença recebido administrativamente de 19/04/2012 a 24/03/2015.

 

Conforme se vê do documento constante no Evento 1 - OUT3, o autor recebeu auxílio-doença de 19/04/2012 a 24/03/2015, em razão do que é evidente o seu interesse de agir quando do ajuizamento da ação.

 

Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

 

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

 

 

Provido o recurso a fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/09/2017, na seqüência 128, disponibilizada no DE de 04/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.