PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO/INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, diante de ausência de comprovação do indeferimento administrativo, nos termos dos artigos 295, III e 267, I e V, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Alega a apelante, em suma, que conforme documentos acostados nas fls. 08, a parte autora teve o benefício cessado por decisão administrativa... não é necessário o esgotamento da via administrativa ou pedido de prorrogação do benefício após a alta, justamente pelo fato de o segurado considerar que não está apenas temporariamente incapacitado, mas definitivamente.

Subiram os autos a este TRF.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, por falta de interesse de agir, diante de ausência de indeferimento administrativo, nos termos dos artigos 295, III e 267, I e V, do CPC.

A presente ação foi ajuizada em 04-02-15, tendo a parte autora postulado a concessão de auxílio-doença desde o cancelamento administrativo (31-05-14) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de 25% (fls. 02/04). Conforme se vê do documento de fl. 08, a parte autora gozou de auxílio-doença de 04-07-08 a 31-05-14, sendo evidente o seu interesse de agir quando do ajuizamento dessa demanda.

O fato de não ter comprovado pedido de prorrogação desse auxílio-doença, não implica falta de interesse de agir, pois o que postula na presente demanda é o restabelecimento de seu benefício cessado administrativamente em maio/14.

O cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

O fato de constar do documento de fl. 08 que o motivo da cessação seria "decisão judicial" deve ser esclarecido durante a instrução processual, com a juntada do processo administrativo respectivo ou de eventual ação judicial anterior.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/10/2015, na seqüência 148, disponibilizada no DE de 23/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.