PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E CANCELAMENTO E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5031219-45.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez em favor da Autora, com pedido de antecipação de tutela.

 

O MM. Juiz de Direito da Comarca de Ivaiporã/PR acolheu a preliminar de falta de interesse de agir e decretou extinto o feito sem julgamento de mérito, devido à inércia da parte autora em realizar o requisitado pela autarquia, nos termos do seguinte dispositivo:

 

 

Apela a parte Autora, sustentando, em síntese, que não houve inércia da parte autora, que a mesma compareceu à perícia administrativa, a qual foi realizada, caracterizando o interesse de agir.Outrossim, aponta a  desnecessidade do esgotamento da via administrativa.

 

O feito foi encaminhado a este Tribunal.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, por falta de interesse processual, indeferiu a inicial, com base no art. 295, III, do CPC, e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC.

 

A decisão recorrida teve a seguinte fundamentação:

 

 

 

A presente ação foi ajuizada em 15/10/2013, tendo a parte Autora postulado o restabelecimento do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez desde o indeferimento do requerimento administrativo feito em 10/05/2013.

 

O Magistrado de 1º grau entendeu, para reconhecer a falta de interesse de agir, que a autora não teria realizado as diligências exigidas pela autarquia ré para a completa análise do requerimento administrativo.

 

Contudo, como bem ressaltado em sede de apelação, houve o requerimento administrativo e foi realizada perícia médica em 10/05/2013 (Evento 14 - PET4), ocasião em que o perito limitou-se a analisar o estado físico da autora e concluir "sem mais alterações significativas ao exame no momento".

 

Outrossim, não constam dos autos as aduzidas "informações solicitadas pelo médico perito do INSS".

 

De qualquer forma, esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

 

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

 

 

Provido o recurso a fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 241, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.