PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E CANCELAMENTO E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5052344-69.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão de auxílio-doença com a conversão em aposentadoria por invalidez em favor da Autora, com pedido de antecipação de tutela.

 

A sentença de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do seguinte dispositivo:

 

 

Apela a parte Autora, sustentando, em síntese, a desnecessidade de ingresso de  pedido de reconsideração da decisão que determinou a cessação do benefício recebido administrativamente.

 

Apresentadas as contrarrazões, o feito foi encaminhado a a este Tribunal.

 

 

Novo CPC (Lei 13.105/2015):  

 

Direito intertemporal e disposições transitórias 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesses termos, para fins de remessa necessária e demais atos recursais, bem como quanto aos ônus sucumbenciais, aplica-se a lei vigente na data em que proferida a decisão.

 

 

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, por falta de interesse processual, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art.  267, IV, e 295, inc. III, do CPC.

 

A decisão recorrida teve a seguinte fundamentação:

 

 

A presente ação foi ajuizada em 18/06/2015, tendo a parte Autora postulado o restabelecimento do auxílio-doença desde o cancelamento do auxílio-doença recebido administrativamente.

 

Conforme se vê do documento inserto no Evento 23 - PET1, a autora requereu auxílio-doença em 20/05/2011,e o seu benefício foi concedido até 03/08/2011, em razão do que é evidente o seu interesse de agir quando do ajuizamento da ação.

 

Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

 

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

 

 

Provido o recurso a fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

 

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/04/2016, na seqüência 650, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.