PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO/INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidas a relatora e a Juíza Federal Gisele Lemke, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

GETÚLIO MOTA DA ROSA, nascido em 17/03/1953, ajuizou, em 15/10/2014 ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou do benefício de aposentadoria por invalidez.

O procurador da parte autora foi intimado para, em emenda à inicial, providenciar a juntada do comprovante do requerimento administrativo (fl. 70). A determinação não restou cumprida pelo autor, por entender que o documento acostado à fl. 13, referente ao benefício percebido no período de 09/12/2005 a 07/07/2006, supre essa necessidade.

A autarquia previdenciária não foi citada.

O magistrado a quo, em sentença prolatada em 19/12/2014, indeferiu a inicial, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, face à evidente carência de interesse processual (ausência de novo pedido administrativo), forte no art. 295, III, do CPC.

A parte autora interpôs recurso, aduzindo que a suspensão ou o indeferimento do benefício pelo INSS são suficientes para caracterizar o interesse processual, não sendo necessário o exaurimento na via administrativa.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

Neste Tribunal, o parecer do Ministério Público Federal foi pelo desprovimento do apelo.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

A parte autora ajuizou em 15/10/2014 ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado em 07/07/2006, sem que tenha requerido administrativamente a concessão de novo benefício.

Intimado para emendar à inicial, deixou de apresentar o comprovante do requerimento por entender que o documento acostado à fl. 13, referente ao benefício percebido no período de 09/12/2005 a 07/07/2006, atende ao determinado no despacho da fl. 70.

O cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Contudo, tenho que tal entendimento não se aplica ao caso em tela uma vez que transcorridos mais de sete anos entre a cessação do benefício na esfera administrativa (07/2006) e o ajuizamento da presente ação (10/2014), e, conforme se extrai dos documentos acostados à inicial, o autor apresentava quadro clínico compatível com angina do miocárdio, hipertensão, depressão e ansiedade em 06/2006 (fl. 14), e foi diagnosticado com seqüelas de acidente vascular cerebral isquêmico em 02/2013 (fl. 20), com agravamento a partir de então (fls. 22, 23 e 24), tendo sido interditado em 08/2014 (fl. 10).

Assim, a falta de requerimento administrativo recente do segurado perante o INSS implica a ausência de interesse de agir, uma das condições da ação e, como conseqüência processual legal, o indeferimento da inicial com a extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 3º, 295, inc. III e 267, inc. I e IV, todos do CPC.

Diante do exposto, voto por negar provimento à apelação, nos termos da fundamentação.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial, por falta de interesse de agir diante da ausência de requerimento administrativo, nos termos do artigo 295, III, do CPC.

A presente ação foi ajuizada em 15-10-14, tendo a parte autora postulado a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde 07-07-06, alegando que gozou de auxílio-doença de 09-12-05 a 07-07-06 e que estaria incapacitada desde tal época.

Conforme se vê à fl. 13, o autor gozou de auxílio-doença de 09-12-05 a 07-07-06, tendo ela juntado documentos (exames/atestados) de 2005/06, 2008/11 e de 2013/14 (fls. 14/25 e 29/69), sendo evidente o seu interesse de agir.

O cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

Ademais, além do benefício cessado em 2006, verifica-se no SPlenus em anexo que o autor requereu outros benefícios por incapacidade em 2006, 2008/10 e 2013/14.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/05/2017, na seqüência 930, disponibilizada no DE de 15/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA DES. FEDERAL SALISE MONTEIRO SANCHOTENE NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA A DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 707, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DIVERGENTE DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942, DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 30-8-2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/08/2017, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 14/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS JUÍZES FEDERAIS ALTAIR ANTONIO GREGORIO ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, E GISELE LEMKE ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS A RELATORA E A JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO.