PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO/INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da concessão administrativa de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 485, VI do NCPC.

Recorre a parte autora, alegando em suma que não há que se falar em ausência de interesse de agir, tendo em vista que o pedido inicial diz respeito ao pagamento de parcelas em atraso anteriores ao benefício concedido administrativamente, requerendo a reforma da decisão.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este TRF.

O MPF manifestou-se pela não intervenção.

É o relatório.

Trata-se de recurso interposto contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir, diante da concessão administrativa de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 267, VI, do CPC/73.

Entendo que a sentença recorrida merece reforma.

A presente ação foi ajuizada em 01/11/12, tendo a parte autora postulado o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 16/12/11, com conversão em aposentadoria por invalidez.

Conforme se vê nas fls. 10/12, 91/95, 99 e 106/107 a parte autora gozou de auxílios-doença de 19/05/11 a 31/07/11 e de 09/09/11 a 01/12/11, tendo sido indeferido o pedido de reconsideração de 14/12/11 em razão de perícia médica contrária, sendo evidente o seu interesse de agir, que deve ser analisado no momento do ajuizamento da ação.

O fato de o INSS ter concedido à parte autora na via administrativa o auxílio-doença em 02/08/13, convertido em aposentadoria por invalidez desde 10/12/14, não implica perda de objeto ou falta de interesse de agir, pois o autor postula na presente demanda ajuizada antes daquela época o restabelecimento do benefício cessado em 12/2011, com conversão em aposentadoria por invalidez.

Dessa forma, é de ser anulada a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito (fl. 112).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 16, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.