PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR. TRF4. 0012193-49.2015.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR.

Reformada a sentença para extinguir o processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, já que a autora recebeu benefício por incapacidade desde a data postulada judicialmente.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelações interpostas pelas partes em face da sentença (fls. 138/143) que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora desde 30/05/2014 (data da perícia), bem como o pagamento das parcelas vencidas não prescritas, acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com os índices da caderneta de poupança. Condenado o INSS ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ). 

 

A parte autora requer que a data do início do auxílio-doença retroaja à data do requerimento administrativo em 20/06/2007 (fls. 146/151).

 

O INSS sustenta que, como a recorrida está aposentada desde 03/10/2014, e que no período pretérito recebeu auxílio-doença, deve ser reformada a sentença para  que seja reconhecida a falta de interesse processual da autora e julgado extinto o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC/73. Na hipótese de ser mantida a sentença, requer que os índices de correção monetária e juros sejam fixados de acordo com a Lei nº 11.960/2009 (fls. 153/161).

 

Sem as contrarrazões (fl. 166).

 

É o relatório.

Verifica-se da petição inicial que a autora postulou a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a contar da data do requerimento administrativo em 20/06/2007. A demanda foi ajuizada em julho/2011.

 

Por ocasião da perícia judicial, realizada em 30/05/2014, o perito constatou a incapacidade total e temporária para o labor, com possibilidade de retorno às atividades habituais no lapso de 06 (seis) meses.

 

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para determinar ao INSS a concessão em favor da autora do auxílio-doença a partir da data da perícia (30/05/2014).

 

Pois bem.

 

De acordo com o extrato previdenciário juntado aos autos pela autarquia previdenciária por ocasião da apelação (fl. 166), verifica-se que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença nos interregnos de 08/06/2007 a 06/06/2013 e 08/07/2013 a 02/10/2014, e, finalmente, aposentadoria por invalidez a partir de 03/10/2014.

 

Dessa forma, forçoso reconhecer a falta de interesse de agir, uma vez que a autora recebeu o benefício de auxílio-doença desde a data postulada.

 

Saliento, outrossim, que a parte autora, devidamente intimada da apelação interposta pelo INSS, deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões (fl.  166), razão pela qual não há falar em violação ao princípio da não surpresa de que trata o art. 10 do CPC.

 

Logo, reformo a sentença para reconhecer a falta de interesse processual superveniente da parte autora e extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termo do artigo 485, VI, do CPC.

 

 

Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da assistência judiciária gratuita.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora. 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2018, na seqüência 37, disponibilizada no DE de 09/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROCESSO ADIADO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 12.12.2018, ÀS 14H, FICANDO AS PARTES DESDE JÁ INTIMADAS, INCLUSIVE PARA O FIM DE EVENTUAL PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.