PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. JULGAMENTO DE MÉRITO SEM PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, anular, de ofício, a sentença, prejudicada a apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$678,00 (seiscentos e setenta e oito reais), suspensos em razão da concessão de AJG. Em sentença, o juízo originário consignou que, tendo sido intimada a manifestar-se sobre as provas que pretendia produzir, quedou-se silente a parte autora, não havendo nos autos subsídios probatórios suficientes a embasar seu pedido. 

 

Apela a parte autora afirmando que sofreu AVC quando estava recebendo auxílio doença em razão de acidente de trabalho, o qual foi cancelado por não ter ocorrido saque num lapso de 60 dias. Alega que, na inicial, requereu a produção de prova pericial, o que não teria sido apreciado pelo R. Juízo a quo. Afirma, por fim, fazer jus à percepção do benefício por incapacidade.

 

Com contrarrazões, foram remetidos os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, onde foi declinada a competência a esta Corte, vindo os autos conclusos.

Remetidos os autos ao SISTCON, manifestou-se o INSS no sentido da impossibilidade de conciliação.

 

É o relatório.

 

Trata o presente feito de pedido de concessão de benefício por incapacidade laboral.

 

Compulsando os autos, constata-se que, intimadas as partes a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir, quedou-se silente a parte autora, sendo julgado improcedente o pedido do autor. 

Ocorre que, não obstante tenham sido intimadas as partes, nos termos do artigo 333, do CPC, não houve a intimação pessoal do autor para dizer de seu interesse no feito.

Em sede de Direito Social, há que se permitir certa flexibilização, homenageando-se a instrumentalidade do processo. Diz a melhor doutrina:

Nesta Turma, há entendimento de que, ausentando-se a parte na perícia, cabe sua intimação pessoal, verbis:

 

 

No presente caso, necessária a intimação pessoal, tanto para apurar a continuidade do interesse na perícia, manifestado expressamente na inicial, quanto para que se possa conhecer de eventual desinteresse no prosseguimento do feito. O julgamento de mérito sem a intimação pessoal da parte autora, gerador do decreto de improcedência, não pode subsistir. Se tanto, poder-se-ia cogitar da extinção do feito sem apreciação do mérito, permitindo-se que a parte ajuizasse nova demanda em outra oportunidade.

 

Assim, ex officio, deve ser anulada a sentença que julgou improcedente o pedido, reabrindo-se a instrução processual.

 

Ante o exposto, voto no sentido de anular, de ofício, a sentença, reabrindo-se a instrução processual, prejudicada a apelação da parte autora.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/10/2014, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 24/09/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 09/06/2015, na seqüência 25, disponibilizada no DE de 19/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ANULAR, DE OFÍCIO, A SENTENÇA, REABRINDO-SE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, PREJUDICADA A APELAÇÃO.