PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, diante de ausência de requerimento administrativo específico, nos termos do art. 267, VI, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Alega a apelante, em suma, que resta demonstrado a presença do interesse em agir da parte apelante, pois houve requerimento administrativo, sendo que o benefício em questão fora cessado. Referida cessação caracteriza negativa de benefício suficiente para justificar o ajuizamento da ação.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se acerca do acerto ou não da sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, diante de ausência de requerimento administrativo específico, nos termos do art. 267, VI, do CPC

A parte autora ajuizou a presente demanda em 07-03-13, postulando a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa em 30-06-08 (E1INIC).

O INSS contestou, alegando ausência de interesse de agir (E18).

Na decisão do E23, foi rejeitada a preliminar, nos seguintes termos;

Após a instrução do feito, inclusive com a realização da perícia judicial, foi proferida a sentença recorrida, cuja fundamentação passo a transcrever (E53):

A sentença merece reforma, pois o interesse de agir deve ser apurado na data do ajuizamento da ação e não após a análise das provas produzidas nos autos, como ocorreu nessa demanda.

A preliminar de carência de ação, no caso, já tinha sido corretamente rejeitada na decisão do E23 e o INSS não interpôs o recurso cabível.

No caso, evidente que existia o interesse de agir da parte autora quando postulou o restabelecimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez desde a cessação administrativa em 2008, sendo que a análise dos requisitos necessários à concessão desses benefícios, bem como a eventual fixação do marco inicial do benefício, são questões de mérito que devem ser apreciadas na sentença.

Inclusive, constou da primeira decisão que Saliente-se, porém, que a inércia da autora em pedir à autarquia, por longos anos, a prorrogação ou a concessão de um novo auxílio-doença é fato indiciário relevante, a ser ponderado conjuntamente com os demais elementos probatórios, diretamente em sentença.

Observe-se que a parte autora alegou na petição inicial padecer de patologia relacionada aos ombros e mãos, tendinopatia/epicondilite lateral, síndrome do impacto bilateral (E1INIC4) e o laudo judicial (E39) confirmou tais enfermidades. Ainda, na contestação, apesar de o INSS afirmar que não estava contestando o mérito afirmou que Todavia, não há prova da suposta inaptidão da parte autora para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual (E18).

Assim, não deveria o feito ter sido extinto sem julgamento do mérito.

Dessa forma, dou provimento ao recurso para anular a sentença e determinar seja proferida outra sentença com julgamento do mérito.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 333, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A SENTENÇA.