PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CANCELAMENTO/INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso interposto da sentença que, por falta de interesse de agir, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I, do CPC.

O apelante requer a anulação da sentença, pois o cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa. Requer, ainda, que seja deferida a tutela antecipada.

Subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, por falta de interesse processual, extinguiu o processo sem julgamento do mérito, com base no art. 267, I, do CPC (falta de novo requerimento administrativo).

A presente ação foi ajuizada em 01-09-14, tendo a parte autora postulado o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez desde o cancelamento administrativo em 24-09-13. Conforme se vê dos documentos de fls. 21/29 e do Sistema Plenus em anexo, a parte autora gozou de auxílio-doença de 24-11-11 a 24-09-13, tendo sido indeferido o pedido de 30-12-13, em razão de perícia médica contrária, sendo evidente o seu interesse de agir quando do ajuizamento da ação em 01-09-14.

O cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Quanto ao pedido de tutela antecipada, considerando que o autor, conforme CNIS em anexo, está trabalhando, não se encontram presentes os requisitos para a sua concessão.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 204, disponibilizada no DE de 02/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.