PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO/INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir, diante de ausência de requerimento administrativo de prorrogação, nos termos dos artigos 295, III e 267, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em razão da AJG.

Alega o apelante, em suma, que No caso em apreço evidente a necessidade de intervenção judicial, já que administrativamente o INSS já exarou sua opinião sobre como procederá, isso é, concedeu benefício por exíguo prazo, razão pela qual o aforamento da presente demanda é medida que se impõe.

Os autos foram remetidos ao TJ/RS que declinou da competência para este TRF.

É o relatório.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que, por falta de interesse de agir, diante de ausência de requerimento administrativo de prorrogação, nos termos dos artigos 295, III e 267, I, do CPC.

A presente ação foi ajuizada em 14-03-14, tendo a parte autora postulado a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente desde o cancelamento administrativo (fls. 02/04). Conforme se vê do documento de fl. 08, a parte autora gozou de auxílio-doença até 02-02-14, cancelado em razão de perícia médica contrária, sendo evidente o seu interesse de agir quando do ajuizamento dessa demanda.

O fato de não ter comprovado pedido de prorrogação desse auxílio-doença, ao contrário do entendimento do magistrado a quo, não implica falta de interesse de agir, pois o que postula na presente demanda é o restabelecimento de seu benefício cessado administrativamente em fev/14.

O cancelamento ou indeferimento do benefício pelo INSS é suficiente para que o segurado ingresse com a ação judicial, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes desta Corte:

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA.