PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO COM ALTA PROGRAMADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo, para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito na origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Trata-se de apelação contra sentença que julgou extinta, por falta de interesse de agir, ação em que se postula benefício previdenciário por incapacidade, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais, suspensa a exigibilidade da verba em razão do deferimento de AJG.

 

A parte autora, em suas razões, sustenta, em síntese, que não precisa esgotar a via administrativa para pleitear judicialmente a manutenção de benefício previdenciário com data de cessação estipulada pelo INSS.

 

Sem contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do CPC/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

 

Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei nº 13.105/2015, com redação da Lei nº 13.256/2016) que "os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão", estando, contudo, excluídos da regra do caput, entre outros, "as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça" (§2º, inciso VII), bem como "a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada" (§2º, inciso IX).

 

O caso presente encontra-se dentre aqueles considerados urgentes no julgamento, vez que se refere a benefício por incapacidade, estando a parte autora, hipossuficiente, hipoteticamente impossibilitada de laborar e obter o sustento seu e de familiares.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu a presente ação, sem julgamento do mérito, ao argumento de que a parte autora ajuizou a ação (18-06-14) antes da cessação do benefício, aprazada para 21-07-14 (fl. 11).

Descabida a extinção.

Sobre a alta programada, deve ser registrado que o benefício não pode ser automaticamente cancelado com base na estimativa da perícia administrativa, por se tratar de evento futuro e incerto. Cabe ao Instituto Nacional da Previdência Social (INSS) a reavaliação médico-pericial antes da cessação do pagamento do benefício, a fim de que a segurada não fique desamparada financeiramente. Nesse sentido, o artigo 77 do Decreto nº 3.048/1999:

 

 

Nesse sentido, trago à colação precedente desta 5ª Turma:

 

No caso dos autos, a parte autora requer a manutenção de um benefício com indicação de alta programada.

Assim, resta configurado o interesse de agir, já que a cessação estipulada para data posterior ao ajuizamento da ação não foi precedida de perícia médica que evidencie a recuperação da capacidade laborativa pelo segurado.

Sobre o tema, os seguintes julgados:

Deve, portanto, ser provido o apelo, para o fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito.

 

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação, para anular a sentença extintiva e determinar o prosseguimento do feito na origem.

 

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/03/2017, na seqüência 502, disponibilizada no DE de 14/02/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA EXTINTIVA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM.