PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TRF4. 5063762-33.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 26/09/2016, que indeferiu a petição inicial, com base no art.. 330, III, do CPC, e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, por falta de interesse de agir. Sem honorários e custas.

Sustenta o autor, em síntese, que há pretensão resistida, razão pela qual presente o interesse de agir. Defende a desnecessidade de pedido atualizado do benefício. Requer a reforma da sentença para que os autos retornem à origem para regular prosseguimento.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.

No caso em tela,  o autor requereu o benefício de auxílio-doença NB nº 612.649.885-6 em 27/11/2015, o qual foi denegado pela Autarquia (evento 01 - OUT5), tendo ajuizado a presente demanda em 22/09/2016. Além disso, verifica-se, através de consulta ao CNIS que, anteriormente, recebeu o auxílio-doença NB nº 521.049.173-7, de 12/12/2006 a 26/10/2015.

Flagrante, portanto, a resistência à pretensão, uma vez que o benefício requerido naquela data não foi concedido, não sendo necessário o exaurimento da via administrativa para a propositura de ação judicial, na linha das Súmulas 213 do extinto TFR e 89 do STJ, ou, ainda, que a decisão administrativa impugnada seja contemporânea à propositura da ação.

 

Assim, tendo sido requerido e denegado o benefício na esfera administrativa, não havendo notícia de existência de discussão prévia em juízo a respeito, está configurado o interesse de agir, não esbarrando no óbice da inexistência do prévio requerimento ao Instituto Previdenciário ou na coisa julgada.

 

Logo, é defeso exigir da parte autora a formulação de novo requerimento junto ao INSS, consoante recente julgado desta Corte:

 

Desse modo, impõe-se o provimento da apelação para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 761, disponibilizada no DE de 22/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.