PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TRF4. 0013941-82.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença, prolatada em 09/05/2016, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC/15.

 

Nas razões, alega a parte autora a existência de interesse de agir, ante a desnecessidade de pedido atualizado do benefício. Diz que busca o restabelecimento do auxílio-doença, sendo que houveram vários pedidos indeferidos, como se denota dos documentos juntados. Além disso, salienta que "em atendimento à intimação recebida foi acostado, na emenda à inicial (fl. 77), o agendamento de nova perícia junto ao INSS (NB 6142680264)", sendo que também neste pedido o benefício foi indeferido.

 

Com contrarrazões, vieram autos a esta Corte para julgamento.

 

É o relatório.

Preliminarmente, registro que não há que cogitar de falta de interesse de agir do demandante ante a ausência de pleito do benefício por incapacidade na esfera administrativa, uma vez que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, no caso aquele formulado em 2014 (fl. 64) tem obrigação de avaliar se a incapacidade laborativa persiste. Além disso, verifico a existência de várias postulações administrativas indeferidas (fls. 62-67).

Em outras palavras, se o auxílio-doença do segurado foi cancelado, já está configurada a pretensão resistida que resulta no interesse de agir da parte autora, sendo desnecessário, portanto, o prévio requerimento administrativo.

Nessa linha, anoto os seguintes precedentes da Corte: AC 5015875-04.2014.404.7107, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 19/12/2014; AC 0017665-70.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 19/01/2012.

Ainda, refiro precedente recente neste sentido, além de ser defeso exigir da parte autora a formulação de requerimento atualizado junto ao INSS, consoante recente julgado desta Corte:

Não é razoável exigir do segurado que o indeferimento administrativo formalizado pelo Poder Público seja recente. É necessário recordar, ainda, que os cidadãos de menores recursos tendem a conhecer menos os seus direitos e, por consequência, a ter mais dificuldades em reconhecer um problema que os afeta como de índole jurídica. E ainda que reconheça o problema como jurídico (violação de direitos), é necessário que a pessoa se disponha a ajuizar a ação. As estatísticas mostram que os indivíduos das classes mais baixas receiam muito mais em acorrer aos tribunais, mesmo quando reconhecem estar diante de um problema legal. É mesmo inegável que quanto mais baixo é o estrato socioeconômico do cidadão menos provável é que conheça um advogado ou que tenham amigos que conheçam advogados e maior é a distância geográfica entre o lugar em que vive e a zona da cidade em que se encontram os escritórios de advocacia e os tribunais (SANTOS, Boaventura de Sousa. Introdução à sociologia da administração da justiça. In:FARIA, José Eduardo (Org.). Direito e Justiça: a função social do Judiciário. São Paulo: Ática, 1989. p. 49).

Além disso, por fim, a título de reforço de argumento, verifico que a parte autora atendendo a determinação da magistrada de juntada de prévia e atual postulação, acosta novo pedido, em 06-05-2016. A sentença proferida em 09-05-2016, apenas três dias após o requerimento, não considera tal postulação. Ora, naquele momento, já havia perícia designada para apenas um mês após, 09 de junho de 2016, e mesmo assim a ação foi extinta.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 203, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.