PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. TRF4. 0019882-47.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Ivanilde Grabovski Junges, na qual postula o restabelecimento de auxílio-doença acidentário, ou que seja concedida aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente, desde a data do cancelamento administrativo.

 

Contestado e instruído o feito, a demanda foi extinta sem julgamento de mérito, com base no art. 267, VI, CPC. Foi deferido à autora os benefícios da gratuidade judiciária, restando condenada nas custas e eventuais despesas processuais, restando suspensas em virtude da gratuidade referida.

 

Em suas razões, apela a parte autora no sentido de que foram satisfeitos os requisitos da ação, pois o benefício fora indeferido administrativamente. Ademais, requer a reforma da r.sentença, retornando os autos para primeira instância para o prosseguimento do feito até seus ulteriores termos.

 

Apresentadas contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

O Julgador Monocrático entendeu por extinguir o feito sem julgamento de mérito, por conta de ausência de interesse de agir, ao fundamentar que não houve pedido de prorrogação do benefício administrativo concedido de 05-09-2014 a 22-01-2015.

 

Preliminarmente, registro que não há que cogitar de falta de interesse de agir do demandante ante a ausência de pleito do benefício por incapacidade na esfera administrativa, uma vez que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se a incapacidade laborativa persiste.

 

Compulsando os autos, verifico que, em 17-04-2015, a parte autora ajuizou a presente ação, sob o fundamento de que estava incapacitada para as atividades laborativas, em virtude de diversas moléstias ortopédicas. No documento de fl. 65, houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se fazendo necessário que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Isso porque a parte autora teve concedido o benefício previdenciário por meio de decisão administrativa, de 05-09-2014 a 22-01-2015, cessando em razão do limite médico informado para a perícia.

 

Diante desse quadro, parece-me que, tendo em vista o princípio da economia processual, não seria razoável extinguir este feito, sem julgamento de mérito, por conta de ausência de interesse de agir, a fim de que o autor ajuizasse nova ação, na qual seriam repetidos todos os atos processuais já realizados no curso do presente processo. Ademais, o ponto central no tocante à concessão dos benefícios previdenciários por incapacidade é a existência de impedimento laboral, em seus diversos graus, independentemente da moléstia que o resultou, mesmo que não suscitada sua prorrogação na via administrativa.

 

Ainda, refiro precedente recente neste sentido, além de ser defeso exigir da parte autora a formulação de requerimento atualizado junto ao INSS, consoante recente julgado desta Corte:

 

Assim, ainda que a demandante não tenha formulado pedido de prorrogação, tal conduta não é exigível, porquanto a cessação do benefício na via administrativa já demonstra a pretensão resistida e, como corolário, o interesse de agir da autora.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/11/2017, na seqüência 386, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.