PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5009454-47.2017.4.04.9999

1. Evidente o interesse de agir da parte autora que ingressa com a ação judicial após a cessação administrativa de seu benefício por incapacidade.

2. Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito anulada e determinado o prosseguimento do processo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão da aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente, auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício administrativo (04/12/2008).

Sentenciando, o magistrado de origem julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I e VI, do CPC, em face da ausência de uma das condições da ação (falta de interesse de agir). Condenou a parte autora ao pagamento das custas, cuja exigibilidade restou suspensa em face do benefício da AJG anteriormente deferido.

Apela a parte autora, sustentando, em síntese, que a cessação administrativa já se mostra suficiente para caracterizar o interesse de agir. Requer seja reformada a sentença com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

É o relatório.

Pretende a parte autora na presente demanda a concessão da aposentadoria por invalidez, ou sucessivamente, auxílio-doença, desde a data da cessação do benefício administrativo (04/12/2008).

O magistrado de origem determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos novo requerimento administrativo que comprove a resistência do INSS em prorrogar o benefício cessado, comprovando por consequência o seu interesse de agir (evento 7 - DESP1).

O autor interpôs agravo de instrumento contra a referida decisão, que não foi conhecido por manifestamente inadmissível, em decisão monocrática da lavra da então Relatora Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida.

Sentenciando, o magistrado de origem, indeferiu a inicial, por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, nos seguintes termos:

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora obteve a concessão do auxílio-doença no período de 30/07/2008 a 04/12/2008, e requer na presente demanda a concessão da aposentadoria ou o auxílio-doença desde a cessação do benefício.

Tenho que razão assiste à parte autora, uma vez que, ainda que não haja requerimento administrativo de prorrogação do benefício, há interesse na deflagração da tutela jurisdicional para solução de eventual lesão ao direito. Nesse sentido os seguintes julgados deste Tribunal:

Assim, entendo que resta configurada a negativa da Autarquia Previdenciária na concessão/restabelecimento do benefício, não sendo necessário novo requerimento administrativo.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 1092, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.