PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO RECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE PELO SEGURADO POR ERRO ADMINISTRATIVO. CARÁTER ALIMENTAR...

1. Indevida a restituição e/ou desconto de valores pagos aos segurados por erro administrativo e cujo recebimento deu-se de boa-fé, em face do princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos. 2. Relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3.048/99.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

 

Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença (evento 53 do processo originário) que julgou improcedente o pedido do INSS quanto à declaração de exigibilidade da devolução dos valores recebidos a título de auxílio reclusão NB 25/154.205.088-7 no período de 08/2010 a 06/2012

 

Nas razões (evento 57 - APELAÇÃO1) a Autarquia Previdenciária, invocando o disposto no art. 115 da Lei 8.213/91, sustenta em síntese que  há o direito em reaver os valores pagos através de benefício previdenciário concedido irregularmente, independentemente da boa ou má intenção do segurado, sob pena de se prestigiar o enriquecimento sem causa. Pede a reforma da sentença.

 

Foram apresentadas contrarrazões (evento 63). O feito eletrônico alçou a esta Corte, ocasião em que foi autuado e distribuído.

 

A Procuradoria Regional da República, manifestando-se nos autos (evento 5 - PARECER1) opinou pelo desprovimento do recurso.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

Inicialmente, em observância às regras do atual CPC quanto ao juízo de admissibilidade, consigno que a apelação deve ser conhecida em face do preenchimento dos requisitos legais.

 

 

É cediço que a Seguridade Social é um amplo sistema de proteção social inserido na Constituição Federal. Por esta razão, a proteção previdenciária oriunda de um sistema contributivo em que todos devem colaborar merece uma atenção destacada, de modo que os recursos financeiros sejam distribuídos com justiça e igualdade.

 

Assim, a Previdência Social pode buscar a devolução de valores percebidos indevidamente, em razão de três fundamentos jurídicos: a) poder/dever de autotutela da Administração Pública; b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado e; c) vedação do enriquecimento sem causa do segurado.

 

A autorização legal para desconto e cobrança de valores indevidamente pagos a título de benefício está prevista no art. 115 da Lei nº 8.213/91 e no art. 154 do Decreto nº 3.048/99:

 

 

 

(...)

 

 

 A respeito do tema, a jurisprudência deste Regional firma-se no sentido da impossibilidade de repetição de valores recebidos de boa-fé pelo segurado, em face do caráter alimentar das prestações previdenciárias que implica relativização do estabelecido nos artigos 115, inciso II, da Lei nº 8.123/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99.

 

A propósito, os seguintes precedentes:

 

 

 

Destaque-se, ainda, a jurisprudência do STJ, no sentido de não ser devida a restituição de valores pagos aos segurados por erro/equívoco administrativo do INSS, observado o princípio da irrepetibilidade ou da não devolução dos alimentos, como se vê das ementas a seguir:

 

 

 

Sobre o tema colho, ainda, o precedente do STF, que afasta violação ao princípio da reserva de plenário:

 

 

No entanto, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé, há previsão legal autorizando a administração a adotar medidas administrativas para fazer cessar a ilicitude, bem como a buscar a via judicial para obter a restituição da verba indevidamente paga.

 

A boa-fé é um princípio geral de Direito, segundo o qual todos devem se comportar de acordo com um padrão ético de confiança e lealdade. Gera deveres secundários de conduta, que impõe às partes comportamentos necessários. Se o agente sabe que está descumprindo obrigação jurídica, aí está configurada a má-fé. Há, portanto, consciência de que o indivíduo está descumprindo dever advindo de sua posição de beneficiário do sistema previdenciário, do qual faz parte. Ou seja, a má-fé está justamente neste descumprimento do que o indivíduo sabe ser indevido.

 

Consoante ensina Wladimir Novaes Martinez em sua obra Cobrança de benefícios indevidos, Ed. LTR, 2012, página 97:

 

 

Assim, ainda que se trate de parcela com nítido caráter alimentar, acaso caracterizada a má-fé do beneficiário no recebimento dos valores, não há como se obstar a conduta da Administração de procurar reaver os valores pagos indevidamente. Nesse sentido:

 

 

 

 

Os contornos da espécie foram bem delineados pelo julgador a quo na decisão recorrida (evento 53 - SENT1 do processo originário), cuja fundamentação, peço vênia para transcrever, adotando seus fundamentos como razões de decidir:

Segundo consta nos autos, a concessão indevida ocorreu em razão de erro perpetrado pela própria Instituição Previdenciária, que não observou no sistema CNIS a relação dos salários-de-contribuição do recluso, embora constasse no procedimento concessório do auxílio-reclusão (evento 1, PROCADM3, fl. 8 - autos originários).

 

Efetivamente, examinando os autos, constato não ter ficado devidamente comprovado qualquer comportamento doloso, fraudulento ou de má-fé da parte ré deste feito, descabendo, portanto, a exigibilidade de restituição dos valores recebidos.

 

Aliás, o entendimento monocrático encontra-se alinhado ao posicionamento deste Regional e do STJ para a espécie.

 Mantém-se, portanto, na íntegra, a sentença.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 07/06/2017, na seqüência 842, disponibilizada no DE de 23/05/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.