PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TRF4. 5007504-37.2016.4.04.9999

Havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, deve ser extinto o processo, sem resolução de mérito, tendo em vista a existência de coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada objetivando a concessão de benefício assistencial, desde 21/03/2014 (Evento 15-OUT10).

A sentença, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, condenando a demandante ao pagamento de custas e de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 600,00, suspendendo a exigibilidade face ao benefício da AJG.

A parte autora apelou (Evento 71) sustentando, preliminarmente, a inexistência de coisa julgada e a comprovação do risco social, sendo, pois, devido o benefício. Requereu anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de ser regularmente processado e julgado. Pré-questionou a matéria suscitada na peça recursal.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

O MPF não se pronunciou, em parecer exarado no Evento 88.

É o breve relatório.

Considerando que o presente voto está sendo apreciado por essa Turma após o início da vigência da Lei n.º 13.105/15, novo Código de Processo Civil, referente *a recurso interposto/remessa oficial em face de sentença exarada na vigência da Lei n.º 5.869/73, código processual anterior, necessário se faz a fixação, à luz do direito intertemporal, dos critérios de aplicação dos dispositivos processuais concernentes ao caso em apreço, a fim de evitar eventual conflito aparente de normas.

 

Para tanto, cabe inicialmente ressaltar que o CPC/2015 procurou estabelecer, em seu CAPÍTULO I, art. 1º que 'o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código'; em seu CAPÍTULO II, art. 14, que 'a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada'; bem como, em suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, art. 1.046, caput, que 'ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973' (grifo nosso).

 

Neste contexto, percebe-se claramente ter o legislador pátrio adotado o princípio da irretroatividade da norma processual, em consonância com o art. 5º, inc. XXXVI da Constituição Federal, o qual estabelece que 'a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada'.

 

Desta forma, a fim de dar plena efetividade às referidas disposições normativas, e tendo em vista ser o processo constituído por um conjunto de atos, dirigidos à consecução de uma finalidade, qual seja, a composição do litígio, adoto, como critério de solução de eventual conflito aparente de normas, a Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar a lei que o rege, a qual será, segundo o princípio tempus regit actum, aquela que estava em vigor no momento em que o ato foi praticado.

 

Por consequência, para deslinde da antinomia aparente supracitada, deve ser aplicada no julgamento a lei vigente:

 

(a) Na data do ajuizamento da ação, para a verificação dos pressupostos processuais e das condições da ação;

 

(b) Na data da citação (em razão do surgimento do ônus de defesa), para a determinação do procedimento adequado à resposta do réu, inclusive quanto a seus efeitos;

 

(c) Na data do despacho que admitir ou determinar a produção probatória, para o procedimento a ser adotado, inclusive no que diz respeito à existência de cerceamento de defesa;

 

(d) Na data da publicação da sentença (entendida esta como o momento em que é entregue em cartório ou em que é tornado público o resultado do julgamento), para fins de verificação dos requisitos de admissibilidade dos recursos, de seus efeitos, da sujeição da decisão à remessa necessária, da aplicabilidade das disposições relativas aos honorários advocatícios, bem como de sua majoração em grau recursal.

 

No caso dos autos, entendo haver coisa julgada, forte no art. 267, V, do CPC/1973.

A parte autora ajuizou ação, perante o Juizado Especial Cível Federal de Maringá/PR, com base em requerimento administrativo datado de 07/10/2011 (Evento15 -OUT9), buscando a concessão de benefício assistencial. A referida ação, autuada sob o nº 50087431920114047003, restou julgada improcedente (Evento15 -OUT10 - 09/05/2012), com trânsito em julgado em 21/01/2014 (consulta ao Portal da Justiça Federal do Paraná).

O entendimento desta Sexta Turma tem sido de que não há óbice à formulação de novo pleito sob o argumento de coisa julgada desde que surgida nova condição fática que redefina a relação jurídica após o trânsito em julgado da ação anterior.

Observo pelo exame dos laudos (laudo socioeconômico (JEF) - Evento 15-OUT3 e laudo socioeconômico - Evento 26), que não houve alteração da situação econômica familiar da autora. Não se pode ignorar, mesmo sendo o cônjuge da requerente beneficiário de aposentadoria de valor mínimo, que no laudo anterior, o mesmo era motorista e recebia, também, a importância de 01 salário mínimo.

Mantidos os honorários advocatícios, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), bem como a suspensão da exigibilidade em decorrência do benefício da AJG.

Dou por pré-questionada a matéria suscitada no apelo.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/07/2016, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 17/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.