PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ART. 37, § 5º, DA CF. DECISÃO DO STF NO RE 669. 069...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que integram o presente julgado.

Trata-se apelação interposta pelo INSS em face de sentença (evento 23 - SENT1 do processo originário), que reconhecendo a prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC, julgou extinto o processo movido pelo INSS para que Carlos Sousa Dias restitua os valores recebidos indevidamente a título de aposentadoria rural por idade (NB/41.140.373.196-6) no período de 05-04-2006 a 31-08-2008.

O INSS em seu apelo (evento 17 dos autos originários) Sustenta que o processo administrativo de apuração da ilegalidade iniciou-se em 14/05/2008 pelo INSS. O réu participou ativamente do processo administrativo de apuração de irregularidade, tanto que interpôs recurso administrativo (f. 157, ev. 01, PROCADM9). O recurso foi julgado em 18/01/2010 (f. 171, ev. 01, PROCADM10). Em 04/2010 foi emitido ofício de pagamento, com prazo de 60 dias, recebido pelo réu em 12/05/2010 (f. 177/179, ev. 01, PROCADM10). Ação de cobrança ajuizada em 01/12/2015. Consigna que não há prescrição do direito de ação do Apelante, em virtude do caso se enquadrar como imprescritível segundo o art. 37, § 5º, da Constituição da República, pois além do fato ser incontroverso, a conduta do recorrido é configuradora de ilícito penal. No mérito, diz que se houver ato ilícito e este vier a gerar um dano, o referido dano ensejará o ressarcimento ou a reparação. Menciona que no caso são aplicáveis as regras insertas nos art. 876, 884 e 927 do Código Civil. Finaliza, argumentando que quando o devedor goza de benefício previdenciário, é possível efetuar consignações neste (art. 115, II da Lei nº 8.213/91), observado o limite de 30% (trinta por cento) de seu valor mensal, até que seja liquidado o débito (art. 154, §3º do Decreto nº 3.048/99), o que também se mostra como aplicação pura e simples do princípio geral de direito que determina a devolução de valores recebidos indevidamente, para evitar o enriquecimento sem causa. Pede a reforma da sentença para que seja afastada a prescrição, julgando-se procedente a ação de cobrança, com condenação do réu em ônus de sucumbência.

Embora devidamente intimada, a parte ré da demanda não apresentou contrarrazões (evento 30). O feito eletrônico alçou a esta Corte, ocasião em que foi autuado e distribuído.

Com vista à Procuradoria Regional da República, sobreveio parecer pelo desprovimento do recurso do INSS (evento 6 - PARECER1).

É o relatório.

 

Tendo em conta que o INSS elencou importante tese prejudicial de mérito, examino a questão da prescrição suscitada.

 

 

 

Está no disposto no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento:

 

 

Recentemente, o STF consolidou o entendimento de ser prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil:

 

 

Essa tese elaborada pelo STF, pela qual se discute o prazo de prescrição das ações de ressarcimento por danos causados ao erário, não alcança prejuízos que decorram de ato de improbidade administrativa e de ilícito criminal, temas não discutidos no citado recurso.

 

Extrai-se do citado RE nº 669.069 que a imprescritibilidade a que se refere o artigo 37, § 5º, da CF, diz respeito apenas às ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de atos praticados por qualquer agente, servidor ou não, tipificados como ilícitos de improbidade administrativa ou como ilícitos penais. Nessa seara, observe-se o voto do Ministro Teori Zavascki:

 

 

Tal precedente obrigatório aplica-se ao caso discutido nos autos, uma vez que não se trata de improbidade administrativa e ainda que tenha havido apuração de ilícitos na Operação Campo Fértil, deflagrada pela Polícia Federal, inexiste qualquer ação penal instaurada contra Carlos Sousa Dias.

 

Como bem asseverado pelo magistrado singular:

 

A despeito da intelecção, observa-se que o entendimento desta 6ª Turma é no sentido de que o recebimento com boa-fé ou por erro da administração, para fins de verificação da adequação da via eleita, não afasta a incidência da prescrição quinquenal.

 

Dito isto, e considerando a ausência de expressa previsão legal de prazo prescricional para as ações de ressarcimento de danos ao erário, é razoável que em observância ao princípio da simetria, se aplique o mesmo prazo prescricional imponível aos débitos da Fazenda Pública (cinco anos, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/32), já que a lide versa sobre pedido de ressarcimento advindo de uma relação previdenciária entre o réu e o INSS.

 

A Lei nº 9.873/1999 dispõe que:

 

 

Nesse sentido, segue a jurisprudência:

 

 

 

De outro lado, na seara administrativa, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/32, não corre a prescrição durante a demora que, no reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la.

 

No caso, conforme a própria Autarquia elencou em seu apelo, o processo administrativo de apuração da ilegalidade iniciou-se em 14/05/2008 pelo INSS. O réu participou ativamente do processo administrativo de apuração de irregularidade, tanto que interpôs recurso administrativo (f. 157, ev. 01, PROCADM9). O recurso foi julgado em 18/01/2010 (f. 171, ev. 01, PROCADM10). Em 04/2010 foi emitido ofício de pagamento, com prazo de 60 dias, recebido pelo réu em 12/05/2010 (f. 177/179, ev. 01, PROCADM10). Ação de cobrança ajuizada em 01/12/2015

 

Efetivamente, a contagem do prazo prescricional deve ter como marco inicial a constituição do débito previdenciário, ou seja, a data da decisão administrativa definitiva e não a data do recebimento da última parcela em tese indevida, como entendeu o magistrado singular.

 

No caso, o encerramento do processo administrativo ocorreu com a notificação de Carlos Souza Dias em 12-05-2010 (evento 1 - PROCADM10, página virtual 18 do processo originário).

 

Portanto, a partir dessa data, o INSS possuía o prazo de cinco anos para promover a cobrança do débito, sendo que ajuizou a presente demanda de cobrança somente em 01 de dezembro de 2015 (evento 1 do eProc originário), quando já havia ocorrido a prescrição de todas as parcelas percebidas, a priori, por erro administrativo do INSS.

 

Nesse sentido:

 

 

Diante da ocorrência do lustro prescricional para a cobrança dos valores, não há como acolher o recurso do INSS, razão pela qual deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição do débito e extinguiu a ação.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/07/2017, na seqüência 757, disponibilizada no DE de 19/06/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.