PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE DE SEGURADA ESPECIAL. PROVA DA ATIVIDADE RURAL E VÍNCULO URBANO ESPORÁDICO. CORREÇÃO...

2. Serviços esporádicos de doméstica/diarista, eventualmente realizados pela autora, não são suficientes para descaracterizar a condição de segurada especial, sobretudo se não há prova de que eventual atividade urbana tornaria o trabalho rural dispensável para a subsistência da família. Precedentes.

3. Critérios de correção monetária e de juros de mora conforme precedente de Repercussão Geral do STF (Tema nº 810) e precedente repetitivo do STJ (Tema nº 905).

4. Invertida pelo Tribunal a sucumbência da parte autora, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS, em percentual sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão de reforma da sentença de improcedência (Súmula 76 do TRF4).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por CIDNÉIA RODRIGUES DOS SANTOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual objetivou a concessão do benefício de salário-maternidade (fls. 3-6).

A sentença julgou improcedente o pedido, sob os fundamentos de ausência de início de prova material hábil à comprovação das alegações e de descaracterização da qualidade de segurada (fls. 118-119).

A autora interpôs apelação, alegando que há provas suficientes à concessão do benefício e que não foi descaracterizada a qualidade de segurada (fls. 129-131).

É o relatório. Peço dia.

A autora postula a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial. O artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, assim dispõe sobre a matéria:

Portanto, a concessão do benefício requer prova da maternidade e prova da atividade rural, mesmo descontínua, pelo período acima.

Na hipótese dos autos, a prova da maternidade está demonstrada pela certidão de nascimento do filho biológico Alysson Rodrigues dos Santos, em 14.9.2011 (fl. 66).

Sobre a condição de segurada especial, há início de prova material, relativa à mencionada certidão de nascimento, em que a autora está qualificada como agricultora (idem). Destaco que, conforme a referida certidão, a autora é residente e domiciliada em Paiquerê, em Nova Laranjeiras, município do interior do Estado do Paraná, de matriz sabidamente rural. Acresça-se a isso o fato de a prova testemunhal ter confirmado que a autora, desde antes da gravidez e mesmo durante ela, exerceu as atividades de segurada especial: o Sr. Mário da Rosa informou que a segurada "trabalhou na roça", inclusive durante a gravidez, mesmo que esporadicamente tenha limpado casas na condição de diarista, sendo "um serviço né, quando aparece" (CD anexado à fl. 142, arquivo "574-30.2013 - 1ª TESTEMUNHA", 01'34"-1'42"); por sua vez, o Sr. José Alcides Dambroski testemunhou que a autora trabalha, junto com seus pais, em pequena propriedade cedida pelo Município, na qual plantavam feijão, milho e "miudezas", sem auxílio de empregados, e que a autora trabalhou no meio rural mesmo quando estava com "barriga de gravidez" (idem, arquivo "574.30.2013-2ª testemunha", 00'45"-01'20"). A seu turno, a autora, em depoimento pessoal, afirmou que trabalha com seus pais em "uma quarta de terra da Prefeitura", plantando feijão, milho, mandioca, em família, e que manteve esse labor por quase toda a gravidez, até "um mês e pouco antes de nascer o nenê" (idem, "574-30.2013 - DEPOIMENTO PESSOALDAAUTORA", 00'29"-01'56").

Ademais, em processo anterior, julgado por este Tribunal Regional Federal em 08.5.2013, acerca de salário-maternidade postulado pela autora por conta do nascimento de filho biológico em 17.11.2007, considerou-se "comprovado, portanto, o exercício da atividade rural pela parte autora no prazo exigido em lei" (fl. 109 destes autos). Na ocasião, levou-se em conta que "a parte autora apresentou como início de prova material a sua certidão de nascimento, lavrada em 23-03-2000, em que seus pais foram qualificados como agricultores e residentes da localidade de Paiquerê, zona rural do município de Nova Laranjeiras-PR" (fls. 108 destes autos).

Anoto que o citado artigo 39, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, dispõe que a atividade rural pode ser descontínua. Consigno também que não há razões para se atribuir, em princípio, maior valor probatório à declaração do Sr. Mário da Rosa, que referiu o trabalho esporádico de diarista por parte da autora, do que ao depoimento do Sr. José Alcides Dambroski, que assegurou o trabalho rural da autora. Por um lado, porque o Sr. Mário da Rosa foi ouvido como informante, e o Sr. José Alcides, como testemunha; por outro lado, o depoimento do Sr. Mário foi titubeante, e o do Sr. José Alcides, firme e seguro. Portanto, a prova oral, analisada tanto sob a perspectiva formal (informante/testemunha), quanto sob a perspectiva material (menor/maior persuasão, de acordo com a firmeza das declarações prestadas), pende favoravelmente à autora, sobretudo junto com as demais provas e circunstâncias dos autos (qualificação da autora na certidão de nascimento do filho, região sobejamente rural, etc.).

Em suma, considero que a simples alusão a serviços esporádicos de diarista eventualmente realizados pela autora, mencionados na declaração de pessoa ouvida na condição de mero informante do juízo, é muito pouco para ilidir as provas, documentos, testemunhos e circunstâncias favoráveis à autora. Considero também que o serviço esporádico de diarista de qualquer forma não descaracterizaria a atividade preponderantemente rural exercida pela segurada. Em sentido semelhante, confiram-se os seguintes julgados:

O Superior Tribunal de Justiça, ademais, entende que, para fins de descaracterização da qualidade de segurada especial, deve-se averiguar se o exercício eventual de atividade urbana torna dispensável o trabalho rural para a subsistência da família. Veja-se (destaquei):

Na hipótese, não há prova de que eventual serviço de diarista doméstica, meramente aludido por informante do juízo em declaração sem valor probatório pleno, tornaria dispensável o trabalho rural comprovadamente exercido pela autora em regime de economia familiar de subsistência.

Portanto, considero que estão satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício de salário-maternidade e, por tais razões, entendo que o INSS deve ser condenado a pagar em favor da autora o benefício de salário-maternidade, no valor de um salário-mínimo por mês, pelo total de quatro meses (artigo 39, parágrafo único, e artigo 71, ambos da Lei nº 8.213/91), o que equivale, no caso, a 4 (quatro) salários-mínimos vigentes na data do parto.

No que concerne aos consectários legais, pontuo que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (RE nº 870.947, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20.9.2017, Tema nº 810) bem como do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.492.221, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 22.02.2008, Tema nº 905), a correção monetária, que incide do vencimento de cada prestação, será calculada pelo INPC (41-A da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 11.430/06).

Ademais, os juros de mora incidem desde a citação (STJ, Súmula 204) e devem observar o seguinte, conforme dispõem os precedentes citados:

a) até 29/06/2009, serão de 1% (um por cento) ao mês;

b) a partir de 30/06/2009, serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/09.

Invertida a sucumbência, os honorários advocatícios são devidos pelo INSS, no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data do acórdão de reforma da sentença de improcedência, nos termos da Súmula 76 do TRF da 4ª Região:

Portanto, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/06/2018, na seqüência 683, disponibilizada no DE de 06/06/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.