PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TRF4. 5001171-61.2015.4.04.7006

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 638.483, decidiu que "Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho".

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, suscitar questão de ordem, que resolvo para anular os atos decisórios do Juízo da 2ª Vara Federal de Guarapuava, e declinar o julgamento da causa à Justiça Estadual do Paraná, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Lendo-se a petição inicial, observa-se, na causa de pedir da demanda, explícita referência a acidente de trabalho. Confira:

Na inicial, a parte autora, preliminarmente, sustentou a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia, tendo em vista o julgamento do Incidente de Uniformização nº 0001110-58.2008.404.7064/PR, que decidiu que, quando a questão de benefício decorrente de acidente de trabalho for referente a segurado especial, a competência é da Justiça Federal.

Sentenciando, o MM. Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Guarapuava/PR, julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder à parte autora - segurada especial - o benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com efeitos desde 04/05/2009.

Decido

A jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificou-se no sentido de que as ações acidentárias relativas à concessão, restabelecimento e/ou revisão dos respectivos benefícios são da competência da Justiça Estadual, conforme dispõe, com expressa ressalva, o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988:

 

 

Nesse sentido os seguintes precedentes:

 

No caso em questão, em se tratando de benefício previdenciário de acidente de trabalho do segurado especial, deve-se adotar a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 638.483), balizador do julgamento do Incidente de Uniformização JEF nº 0001110-58.2008.404.7064/PR:

Impende referir que a Turma Regional de Uniformização deste Tribunal na sessão de 05/09/2014, por maioria, em juízo de retratação, negou provimento ao Incidente de Uniformização nº 0001110-58.2008.404.7064/PR, para se alinhar à orientação do STF no julgamento do RE 638.483, que decidiu competente a Justiça Estadual para as causas relativas a benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. Portanto, por ocasião do ajuizamento da ação em 13/03/2015, sequer se justificaria a argumentação da parte autora na inicial quanto à competência da Justiça Federal.

Dessa forma, revestindo-se a ação de natureza acidentária, cuja competência para o processamento é da Justiça Estadual, tanto em primeiro como em segundo graus, o recurso não pode ser examinado por esta Corte, porquanto cabe ao Tribunal a que se subordina o Juiz a competência para rever decisões de magistrado no exercício de jurisdição própria.

Assim, devem ser anulados os atos decisórios proferidos pelo MM. Juízo Federal a quo, nos termos do art. 64, §1º do novo CPC, que repete dispositivo constante do art. 113, § 2º, do antigo CPC, a fim de que a presente ação seja processada e julgada perante o Juiz de Direito da Comarca de origem.

Ante o exposto, voto por suscitar questão de ordem, que resolvo para anular os atos decisórios do Juízo da 2ª Vara Federal de Guarapuava, e declinar o julgamento da causa à Justiça Estadual do Paraná.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2017, na seqüência 858, disponibilizada no DE de 08/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SUSCITAR QUESTÃO DE ORDEM, QUE RESOLVO PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS DO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE GUARAPUAVA, E DECLINAR O JULGAMENTO DA CAUSA À JUSTIÇA ESTADUAL DO PARANÁ.