PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. AÇÃO PROPOSTA NO JUÍZO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA...

3. Reconhecida a incompetência absoluta da Justiça Federal, impõe-se a anulação dos atos decisórios proferidos por juiz federal e a remessa, em meio físico, dos autos eletrônicos à Justiça Estadual competente (Res. TRF4 nº 17, art. 16, §§ 2º a 4º).

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem, para, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando os atos decisórios proferidos por Juiz Federal, e determinar a remessa dos autos, em meio físico, à Justiça Estadual de Rio Grande/RS, prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho/doença profissional (espécie 92, aposentadoria por invalidez acidentária nº 130.204.689-3 , ev. 01, INIC1 e PROC2), proposta em 10/08/2012 na Justiça Federal, perante a 1ª Vara Federal de Rio Grande/RS.

A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito (CPC, arts. 295, VI, c/c 267, I, e 284, parágrafo único), dela recorrendo a parte autora.

Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

Destaco que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 2009.72.99.001531-0; QOAC 2006.71.16.002459-1; QOAC Nº 0016297-26.2011.404.9999).

Além disso, na esteira do entendimento firmado pelo STF e STJ, a competência da Justiça Estadual, prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, é mantida mesmo nas ações revisionais de benefício acidentário, na medida em que o objeto da ação (revisão ou reajuste) não tem o condão de elidir a competência constitucional da Justiça Estadual.

Deste modo, tratando-se de demanda relativa a benefício acidentário, reconheço de ofício a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando os atos decisórios proferidos por Juiz Federal e determinando a remessa do feito à Justiça Estadual competente.

Tratando-se de processo eletrônico, após o trânsito em julgado deverá a Secretaria remeter os autos, em meio físico, à Distribuição do Foro da Comarca de Bagé/RS (Justiça Estadual), juntamente com a chave do processo, nos termos do art. 16, §§ 2º a 4º, da Resolução 17 deste Tribunal Regional, que regulamenta o processo judicial eletrônico (e-Proc) no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região.

ANTE O EXPOSTO, voto por acolher a questão de ordem, para, de ofício, reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal, anulando os atos decisórios proferidos por Juiz Federal, e determinar a remessa dos autos, em meio físico, à Justiça Estadual de Rio Grande/RS, prejudicado o exame recursal.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM, PARA, DE OFÍCIO, RECONHECER A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL, ANULANDO OS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS POR JUIZ FEDERAL, E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS, EM MEIO FÍSICO, À JUSTIÇA ESTADUAL DE RIO GRANDE/RS, PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.