PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Espumoso/RS que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário (número 099.571.216-6), indeferiu o pedido de realização de nova perícia médica.

Segundo a inicial, a demandante, "no exercício de suas atividades de agricultora, em ano de 1987, sofreu um acidente quando trilhava milho e a correia da trilhadeira se rompeu, atingindo seu olho esquerdo. Devido tal acidente a autora ficou com cegueira total no seu olho esquerdo. Em virtude do acidente a autora requereu benefício previdenciário de auxílio-doença por acidente do trabalho, sob o número 099.571.216-6 requerido em data de concedido em 20/02/1987" (fl. 17).

Da decisão interlocutória de fl. 31, que indeferiu o pedido de nova perícia médica, a parte autora recorreu, endereçando expressamente o agravo de instrumento ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (fl. 07), órgão perante o qual interpôs o recurso em 27/11/2015 (fl. 37). Todavia, pela decisão monocrática de fls. 40/43, o TJRS declinou da competência a esta Corte, entendendo evidente a competência deste Regional, na medida em que "cabe a Justiça Federal o julgamento dos recursos em que figuram como parte o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição Federal".

No entanto, por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

Destaco que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 2009.72.99.001531-0; QOAC 2006.71.16.002459-1; QOAC Nº 0016297-26.2011.404.9999).

Além disso, na esteira do entendimento firmado pelo STF e STJ, a competência da Justiça Estadual, prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, é mantida mesmo nas ações revisionais de benefício acidentário, na medida em que o objeto da ação (revisão ou reajuste) não tem o condão de elidir a competência constitucional da Justiça Estadual.

Deste modo, tratando-se de demanda relativa a benefício acidentário julgada pela Justiça Estadual, e não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, a competência para processar e julgar o presente recurso é do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ressaltando que a competência para dirimir eventuais dúvidas acerca da natureza do acidente - se de percurso ou trajeto (equiparados a acidente do trabalho), ou não - é, também, da Justiça Estadual.

Contudo, e não obstante o pacífico entendimento jurisprudencial, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (decisão monocrática já referida - fls. 40/43), entendeu que não era competente para apreciar o recurso, determinando a remessa dos autos a esta Corte, razão pela qual não há outra alternativa a não ser suscitar conflito negativo de competência perante o STJ, nos termos do art. 105, I, "d", da CF/88.

ANTE O EXPOSTO, voto por acolher a questão de ordem para suscitar conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.