PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher a questão de ordem, para, de ofício, anular o acórdão que apreciou a apelação e declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame dos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (espécie 92), precedido de auxílio-doença (espécie 91) -evento 1, out7 e out8, a fim de que seja recalculada a renda mensal inicial, com a aplicação do disposto no artigo 29, § 5º, da Lei nº 8.213/91.

 

Da sentença que julgou improcedente a ação apelou o autor, requerendo o acolhimento do seu pedido inicial.

 

Em sessão realizada em 22/04/2015, esta Turma negou provimento ao recurso.

 

O autor opôs embargos de declaração, alegando, em síntese, que na hipótese de auxílio-doença por acidente de trabalho, para a aplicação do artigo 29, § 5º, não há necessidade de retorno à atividade ou recolhimento antes da DER.

 

Foi oportunizada a apresentação de contrarrazões.

 

Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

 

Destaco que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 2009.72.99.001531-0; QOAC 2006.71.16.002459-1; QOAC Nº 0016297-26.2011.404.9999).

 

Além disso, na esteira do entendimento firmado pelo STF e STJ, a competência da Justiça Estadual, prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, é mantida mesmo nas ações revisionais de benefício acidentário, na medida em que o objeto da ação (revisão ou reajuste) não tem o condão de elidir a competência constitucional da Justiça Estadual.

 

Deste modo, tratando-se de demanda relativa a benefício acidentário julgada pela Justiça Estadual, e não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a anulação do acórdão que apreciou a apelação e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, competente para processar e julgar o recurso interposto.

 

ANTE O EXPOSTO, voto por acolher a questão de ordem, para, de ofício, anular o acórdão que apreciou a apelação e declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, prejudicado o exame dos embargos de declaração.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/12/2015, na seqüência 935, disponibilizada no DE de 02/12/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER A QUESTÃO DE ORDEM, PARA, DE OFÍCIO, ANULAR O ACÓRDÃO QUE APRECIOU A APELAÇÃO E DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, PREJUDICADO O EXAME DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.