PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 15 DO STJ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem, para, de ofício, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame recursal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando o restabelecimento de auxílio-doença decorrente de acidente do trabalho, com a conversão em aposentadoria por invalidez, desde o cancelamento administrativo daquele, ocorrido em 31/01/2013, proposta na Justiça Estadual, perante a Comarca de Itá/SC.

O pedido antecipatório foi indeferido (fl. 29).

 

Realizada a perícia judicial em 29/03/2014, foi o laudo acostado às fls. 69/70, e sua complementação às fls. 88/90.

 

A sentença deferiu a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido, condenando o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença à parte autora desde a cessação administrativa (31/01/2013), corrigidas as parcelas vencidas e com incidência de juros de mora. Ainda, condenou a Autarquia ao pagamento das custas, por metade, e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF da 4ª Região (fls. 99/102 e 122).

 

Apelou o INSS, requerendo, em síntese: (a) a reforma da sentença, tendo em vista que o autor apresenta apenas limitação para a atividade de agricultor, o que se dá em função de sua idade, situação que não gera o direito à percepção do benefício de auxílio-doença; (b) a fixação da DII na data da juntada aos autos do laudo pericial (08/04/2014); (c) a aplicação do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, no tocante a juros e correção monetária. Pré-questiona o artigo 59 da Lei nº 8.213/91.

A parte autora interpôs recurso adesivo, requerendo a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, pois, de acordo com o perito judicial, "o grau de redução da capacidade lombar é total da capacidade para a atividade de agricultor".

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos.

 

É o relatório.

Trata-se de ação objetivando o restabelecimento de benefício decorrente de acidente do trabalho, com a conversão em aposentadoria por invalidez, proposta na Justiça Estadual, perante a Comarca de Ita/SC, tendo sido acostada, inclusive, a Comunicação de Acidente do Trabalho -CAT, expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (fl. 12).

Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, inciso I, da CF, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho é da Justiça Estadual, e nesse sentido foi editada a Súmula 15 do STJ:

Destaco que nos termos do art. 20 da Lei nº 8.213/91, a doença profissional e a doença do trabalho - aí incluídas as lesões por esforço repetitivo (LER) e as doenças osteomusculares relacionadas ao trabalho (DORT) - estão compreendidas no conceito de acidente do trabalho, e também nesses casos tem esta Corte reconhecido a competência da Justiça Estadual (QOAC Nº 2009.72.99.001531-0; QOAC 2006.71.16.002459-1; QOAC Nº 0016297-26.2011.404.9999).

Além disso, na esteira do entendimento firmado pelo STF e STJ, a competência da Justiça Estadual, prevista no § 3º do art. 109 da CF/88, é mantida mesmo nas ações revisionais de benefício acidentário, na medida em que o objeto da ação (revisão ou reajuste) não tem o condão de elidir a competência constitucional da Justiça Estadual.

Deste modo, tratando-se de demanda relativa a benefício acidentário julgada pela Justiça Estadual, e não incidindo à espécie a regra de competência recursal prevista no parágrafo 4° do art. 109 da CF, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, competente para processar e julgar os recursos interpostos.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem, para, de ofício, declinar da competência para o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, prejudicado o exame recursal.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2016, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 30/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA, DE OFÍCIO, DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, PREJUDICADO O EXAME RECURSAL.