PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRF4. 0002402-22.2016.4.04.9999

1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho/doença profissional é da Justiça Estadual.

2. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declinado da competência, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem, para suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Lajeado-RS, que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-acidente até a data da aposentadoria ou de seu óbito, o que ocorrer antes, em valor equivalente a 50% do salário de benefício.

Inconformado, apelou o INSS.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciação da apelação interposta pelo INSS, que declinou da competência para processar e julgar o recurso, ao fundamento de que o autor afirmou estar incapacitado para o trabalho em razão de fratura do joelho esquerdo decorrente de acidente de trânsito, por meio desta demanda, e pretende a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, caso em que não se trata de ação acidentária típica, mas sim de discussão acerca de direito previdenciário.

É o relatório.

Pretende o autor, conforme pedido constante da exordial, a concessão do auxílio-acidente, a contar da data da cessação do auxílio-doença (espécie 91) em 29/02/2013.

Examinada a petição inicial e documentos anexos, verifica-se que a parte autora obteve o auxílio-doença por acidente do trabalho NB 553.947.445-3, espécie 91, no período de 16/10/2012 a 29/02/2013, e postula na presente demanda a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença referido. Confira-se:

Ora, o exame da causa de pedir e do pedido é decisivo para a determinação da competência ratione materiae, e por esse exame se conclui tratar-se de causa de natureza acidentária, caso em que incide a 2ª parte do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, in verbis:

 

 A matéria, aliás, já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se vê do seguinte enunciado:

 

Também o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a orientação de que as ações decorrentes de acidente do trabalho são da competência absoluta da Justiça Estadual. Este julgado serve de amostra:

Cabe referir, ainda, que é irrelevante que a perícia médica realizada em juízo não tenha estabelecido nexo causal entre a alegada moléstia e a atividade laboral exercida pela autora, uma vez que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a competência é determinada pelo exame da petição inicial (STJ, CC nº 2.107; CC nº 3.559, entre outros).

Impõe-se, pois, suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja declarada a competência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para julgar a presente demanda acidentária.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem, para suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1021, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).