PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRF4. 0006073-53.2016.4.04.9999

1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho/doença profissional é da Justiça Estadual.

2. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declinado da competência, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem, para suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo-RS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restabelecer o benefício do auxílio-doença - agora sob o homônimo acidentário -, a contar de 24/08/2013 (data da suspensão administrativa).

Inconformado, apelou o INSS.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciação da apelação interposta pelo INSS, que declinou da competência para processar e julgar o recurso, ao fundamento de que ausente questão envolvendo acidente de trabalho.

É o relatório.

Conforme se vê dos autos, a presente ação foi originariamente proposta no Juizado Especial Cível, sob nº 5006481-16.2013.404.7104/RS, que a julgou improcedente, havendo a 3ª Turma Recursal de Santa Catarina, em grau de recurso, reconhecido a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar esta causa, bem como declarado a nulidade dos demais atos decisórios praticados neste feito. Determinou, ainda, a remessa dos autos, na forma do disposto no §2º do art. 12 da Lei nº 11.419/2006, à Justiça Estadual da Comarca onde a parte autora reside, para que processe e julgue a causa (declinação de competência).

Impende salientar que a 3ª Turma Recursal, por ocasião da declinação da competência, esclareceu no voto (fls. 48-51, em especial fl. 48v.) que a parte autora, ao ingressar com a presente ação, nada referiu sobre estar com outra ação em andamento perante a Justiça do Trabalho (processo que também visava ao reconhecimento da incapacidade ora alegada, mas sob o fundamento de que a origem de tal incapacidade seria o exercício da sua atividade laboral). No laudo pericial realizado na ação trabalhista, o perito concluiu que os fatores ambientais do trabalho narrados pela autora, se confirmados, teriam sido decisivos para o desencadeamento dos sintomas incapacitantes. A sentença foi de procedência, confirmando o caráter ocupacional da doença psiquiátrica incapacitante da parte autora, uma vez que a condição lançada pelo perito foi confirmada pelas testemunhas, que narraram que o ambiente de trabalho era lastimável por conta das agressões físicas e verbais de colegas e superiores sem qualquer intervenção da empregadora, além de ofensas com palavras de baixo calão, bem como depreciação de condições pessoais dos trabalhadores por parte do chefe, condições essas que influíram decisivamente no desencadeamento da doença da reclamante.

Encaminhados os autos à Justiça Estadual, a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo-RS, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu a restabelecer o benefício do auxílio-doença - agora sob o homônimo acidentário -, a contar de 24/08/2013 (data da suspensão administrativa).

Pelo acima exposto, tratando-se de concessão de benefício acidentário, decorrente de doença ocupacional, a qual é legalmente equiparada ao "acidente de trabalho", nos termos do art. 20 da Lei 8.213/91, a competência é da Justiça Estadual, conforme dispõe o inciso I do art. 109 da Constituição Federal de 1988:

A matéria, aliás, já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se vê do seguinte enunciado:

Também o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a orientação de que as ações decorrentes de acidente do trabalho são da competência absoluta da Justiça Estadual. Este julgado serve de amostra:

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem, para suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1020, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).