PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOENÇA PROFISSIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRF4. 0008844-38.2015.4.04.9999...

1. Por força da exceção constitucional prevista no art. 109, I, da CF, e nos termos da Súmula 15 do STJ e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a competência para processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho/doença profissional é da Justiça Estadual.

2. Tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul declinado da competência, cabe ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, solver questão de ordem, para suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Viamão-RS, que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença acidentário desde 30/09/2007.

Opostos embargos de declaração pela parte autora, os quais foram acolhidos para corrigir erro material do dispositivo da sentença ao conceder auxílio-doença acidentário, uma vez que na fundamentação foi concedido o auxílio-acidente.

Inconformado, apelou o INSS.

Os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciação da apelação interposta pelo INSS, que declinou da competência para processar e julgar o recurso, ao fundamento de que em nenhum momento a parte autora referiu que a patologia que o acomete decorreu de acidente de trabalho, assim como não há pedido de reconhecimento de nexo de causalidade, sendo que a competência é estabelecida pelo conteúdo da petição inicial, e não pelo resultado da perícia judicial.

É o relatório.

Pretende o autor a concessão do auxílio-acidente, a contar da data da cessação do auxílio-doença em 30/09/2007, tendo em vista que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 17/08/2005, resultaram sequelas que reduziram a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (motoboy).

Examinada a inicial, verifico que não obstante o autor não tenha referido que o acidente de trânsito ocorreu durante a jornada de trabalho, na inicial juntou a "Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT" (fl. 14), no qual consta que o acidente ocorreu após 1 hora e 10 minutos de trabalho. Observo, também, que o INSS na "Comunicação de Resultado" referente ao pedido de concessão do benefício, assim dispôs:

Verifico, ainda, que apesar de o INSS ter informado ao autor a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, na carta de concessão constou, equivocadamente, Auxílio-doença (31), ou seja, espécie de benefício previdenciário.

Na fundamentação da sentença, o magistrado de origem referiu que o autor teve uma redução significativa dos movimentos de seu punho esquerdo em acidente de trânsito ocorrido durante o exercício de suas atividades laborativas e, ao final, condenou o INSS a conceder em favor do autor o auxílio-acidente, a contar da data da cessação do auxílio-doença.

Inconformado, apelou o INSS, requerendo a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por se tratar de ação acidentária decorrente de acidente de trabalho. Da mesma forma, requereu o autor em suas contrarrazões.

Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para apreciação da apelação interposta pelo INSS, que declinou da competência para processar e julgar o recurso, ao fundamento de que em nenhum momento a parte autora referiu que a patologia que o acomete decorreu de acidente de trabalho, assim como não há pedido de reconhecimento de nexo de causalidade, sendo que a competência é estabelecida pelo conteúdo da petição inicial, e não pelo resultado da perícia judicial.

Vindos os autos a esta Corte, o INSS foi intimado para esclarecer a espécie de benefício concedido ao autor, ao que informou que, em consulta ao sistema SABI pelo médico CO da APS Viamão indica que a perícia inicial reconheceu acidente do trabalho, porém o sistema não gerou o benefício como espécie acidentária. Referiu, ainda, que houve revisão médica em 21/09/2006 para corrigir essa inconsistência, mas novamente as informações da revisão não migraram para o SUB. O médico CO refez o pedido de revisão no dia de hoje (01/04/2016) e finalmente as migraram para o SUB. Como houve alteração de espécie do benefício inicial, houve alteração também no auxílio-acidente (passou de espécie 36, auxílio-acidente, para espécie 94, auxílio-acidente por acidente do trabalho.

Pelo acima exposto, vê-se que se trata de benefício decorrente de acidente do trabalho, caso em que incide a 2ª parte do inciso I do art. 109 da Constituição Federal, in verbis:

A matéria, aliás, já foi sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme se vê do seguinte enunciado:

Também o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a orientação de que as ações decorrentes de acidente do trabalho são da competência absoluta da Justiça Estadual. Este julgado serve de amostra:

Enfim, tanto o INSS, em suas razões de apelação, quanto a própria parte autora, em suas contrarrazões, requereu a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por ser competente para julgar causas previdenciárias de natureza acidentária.

Impõe-se, pois, suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de que seja declarada a competência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para julgar a presente demanda acidentária.

Ante o exposto, voto por solver questão de ordem, para suscitar conflito negativo de competência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 911, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU SOLVER QUESTÃO DE ORDEM, PARA SUSCITAR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).