PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5002508-47.2014.4.04.7127

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o objetivo de afastar a cobrança da restituição de valores pagos de forma supostamente indevida pela Administração.

 

Após o regular processamento do feito, com a devida instrução, a sentença do juízo a quo julgou  procedente o pedido nos seguintes termos: Ante o exposto, fulcro no Art. 269, inciso I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) declarar nulo o ato administrativo que determinou a devolução do valor de R$ 87.749,41 (oitenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) correspondente ao benefício de aposentadoria (NB 132.045.432-9) percebido pela parte autora no período de 27/08/2004 a 31/03/2014, cancelado por motivo de erro dministrativo em sua concessão; b) declarar a inexigibilidade de repetição dos valores referidos no item "a" supra, tendo em vista o seu caráter alimentar e a boa-fé na percepção do benefício. c) determinar a restituição dos valores descontados do autor relativos ao benefício NB 159.526.436-9, desde 29/05/2014, devidamente corrigidos, na forma da fundamentação.

 

 

Apela o INSS. Alega, em síntese, a necessidade de devolução dos valores, com a consequente reforma da sentença.

 

É o breve relatório.

 

Não merece reparos a sentença, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir. Para evitar tautologia me permito transcrevê-los:

 

Acrescente-se que quando se trata de pagamento ocorrido por eventual erro da administração que sequer se valeu de seu próprio sistema informatizado para, com diligência, proceder à retificação, não há que se falar na devolução dos valores sem que se demonstre a má-fé do segurado. A propósito confira-se decisão desta Turma:

 

 

No caso dos autos, tenho que efetivamente não foi comprovada má-fé da segurada. Pelo contrário: verifica-se que o segurado postulou a sua aposentadoria mediante emprego de tempo especial e, num primeiro momento, o INSS entendeu que era devido o benefício na forma pretendida. O equívoco havido, portanto, decorreu da postura da autarquia.

 

 

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do recurso do INSS e à remessa necessária nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 724, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.