PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PERCEBIDO POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. TRF4. 5048645-71.2014.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação juizada em face do INSS com o objetivo de afastar a cobrança da restituição de valores pagos por erro da administração. Alegou-se, na inicial, que a percepção da verba alimentar se deu de boa-fé, sendo indevida a devolução pretendida pelo réu.

 

Após o regular processamento do feito, com a devida instrução, a sentença do juízo a quo julgou procedente o pedido nos seguintes termo: "Ante o exposto, ratifico a antecipação de tutela deferida no curso do processo, rejeito a prescrição quinquenal e JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC. Em conseqüência, condeno o INSS a: a) abster-se de proceder à consignação de descontos no valor do benefício atualmente titulado pela autora (41/158.977.745-7), em decorrência do débito apurado em revisão administrativa referente ao benefício nº 42/106.985.331-0; b) pagar honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, em atenção às diretivas legais, em R$ 2.000,00 (dois mil reais)."

 

Apela o INSS. Alega, em síntese, a possibilidade de restituição dos valores pagos.

 

É o breve relatório.

 

 

Não merece reparos a sentença, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razões de decidir. Para evitar tautologia me permito transcrevê-los:

 

 

De fato, quando se trata de pagamento ocorrido por erro da administração que sequer se valeu de seu próprio sistema informatizado para, com diligência, proceder à retificação, não há que se falar na devolução dos valores sem que se demonstre a má-fé do segurado. A propósito confira-se decisão desta Turma:

 

 

No caso dos autos, não há prova de qualquer má-fé realizada pelo segurado. Pelo contrário, cogitava que possuía direito ao benefício, tanto que foi requerido e deferido na esfera administrativa, bem como houve pleito judicial para o reconhecimento de determinados períodos.

 

Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e à remessa necessária nos termos da fundamentação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/09/2016, na seqüência 720, disponibilizada no DE de 02/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA.